Gabarito: B) V – F – V

Interpretação do Tema: A questão aborda a Organização Político-Administrativa do Estado, focando na autonomia municipal e nos poderes de legislar, fiscalizar e organizar eleições nos Municípios. O conteúdo é regido pela Constituição Federal de 1988.

Explicação das Assertivas:

1ª assertiva: Verdadeira Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Fundamento legal: Constituição Federal, Art. 30, I: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local”. Exemplo prático: O Município pode criar leis sobre horários de funcionamento do cemitério, coleta de lixo, ou regulamentação dos sepultamentos, pois esses temas são de interesse local.

2ª assertiva: Falsa Apesar de citar corretamente que a eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores se dá por pleito direto e simultâneo, a assertiva erra ao afirmar mandato de três anos. Fundamento legal: Constituição Federal, Art. 29, I: “...mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo...”. Jurisprudência: O STF reafirma o mandato de quatro anos (ADI 2.077). Doutrina: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva confirmam o prazo constitucional.

3ª assertiva: Verdadeira A fiscalização municipal cabe ao Poder Legislativo local, por controle externo, e ao Executivo pelo controle interno. Fundamento legal: Constituição Federal, Art. 31: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

Pegadinhas: Fique atento à duração do mandato (é de quatro anos, não três), pois muitos erram detalhes numéricos. Além disso, atente-se aos termos “direto e simultâneo”, pois as eleições municipais ocorrem assim.

Resumo das alternativas:
Apenas a 2ª assertiva está errada, ao mencionar mandato de três anos. As demais estão corretas e refletem fielmente a legislação.

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B- para um mandato de (4) anos

Gabarito: B

CRFB/88

A)Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

B) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

C)Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

( V ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Verdadeiro. Inteligência do art. 30, I, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

( F ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.

Falso. De fato, o Município é regido por lei orgânica. Todavia, o mandato é de 4 anos e não 3. Aplicação do art. 29, I, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

( V ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Verdadeiro. A banca trouxe a cópia literal do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Portanto, a sequência correta é V - F - V.

Gabarito: B

Acrescentando:

municípios/ local(criar;organizar e suprimir distritos observando a leg. estadual).

• compete aos municípios legislar sobre interesse local.( incluindo transporte coletivo).

tome nota: o município reger-se-á por LEI ORGÂNICA.

todas as fases da lei desenvolve-se na câmara.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização dos Municípios. Vejamos:

(V)- “Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local.”

União – interesses nacionais.

Estado – interesses regionais.

Município – interesses locais.

(F)- “Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.”

(V)- “Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Desta forma:

B. CERTO. V – F – V.

GABARITO: ALTERNATIVA B.