Home Concursos Públicos Questões Q1892569 Tendo como referência as disposições constitucionais referen... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1892569 Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto | Q1892569 Direito Constitucional Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta. Alternativas A Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal. B É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário. C Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária. D É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. E É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro