De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892522
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de
ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo
“orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal
de ensino configura ato que