Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3921930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921930 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que

A

o presidente do Senado Federal deverá ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sobre os motivos do veto.

B

o prazo para o presidente da República exercer o veto será de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do projeto de lei.

C

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de parágrafo, não podendo se dar sobre inciso ou alínea.

D

o silêncio do presidente da República, quando ele não se manifesta no prazo regulamentar, implica veto total.

E

o veto será apreciado em sessão separada do Congresso Nacional e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos parlamentares.

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Q3921929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921929 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

A

medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

B

leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.

D

leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.

E

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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Q3921928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921928 Direito Constitucional

No tocante à emenda constitucional, a Constituição Federal estabelece que

A

ela poderá ser proposta por qualquer um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal perante a respectiva Casa Legislativa.

B

a Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou do estado de sítio por meio de proposta do presidente da República.

C

ela será discutida e votada perante o Congresso Nacional e aprovada se obtiver os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

D

ela será sancionada pelo presidente da República, que deverá promulgá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.

E

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q3921922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921922 Direito Constitucional

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de ____________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba.
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

40%

B

50%

C

55%

D

60%

E

65%

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Q3921177

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social |

Q3921177 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 194, que três políticas públicas compõem o campo da seguridade social no Brasil, sendo elas:

A

saúde, educação e previdência

B

educação, habitação e previdência

C

assistência social, saúde e educação

D

saúde, previdência e assistência social

E

assistência social, educação e previdência

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Q3919534

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Jornalista |

Q3919534 Direito Constitucional

Conforme o art. 223 da Constituição Federal, a qual Poder/instância compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?

A

Legislativo, por meio de deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Judiciário, no exercício do controle constitucional dos meios de comunicação.

C

Executivo, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

D

Congresso Nacional, mediante sanção presidencial.

E

Ministério das Comunicações, de forma autônoma e definitiva.

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Q3918976

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918976 Direito Constitucional

O Habeas Data é a ação constitucional de natureza civil, conteúdo sumário e rito especial que exige, como condição de admissibilidade, a prova da:

A

Urgência temporal.

B

Ofensa à liberdade.

C

Recusa administrativa.

D

Ilegalidade flagrante.

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Q3918962

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918962 Direito Constitucional

O conceito de Constituição que a define como a "soma dos fatores reais de poder" que regem uma determinada nação, sendo a folha de papel apenas um reflexo da realidade, corresponde à concepção:

A

Jurídica.

B

Política.

C

Normativa.

D

Sociológica.

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Q3918961

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918961 Direito Constitucional

Quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988, por admitir alteração por processo legislativo mais dificultoso que o das leis ordinárias, mas possuir um núcleo imutável (cláusulas pétreas), é classificada como:

A

Flexível.

B

Outorgada.

C

Super-rígida.

D

Semirrígida.

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Q3918233

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918233 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Ao Poder Público, compete organizar a Seguridade Social com base em objetivos específicos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses objetivos, conforme o texto constitucional:

A

Centralização da gestão administrativa na esfera federal, garantindo o controle único dos recursos.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, preferencialmente, às populações urbanas.

D

Seletividade e distributividade na forma de participação no custeio.

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Q3917705

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917705 Direito Constitucional

A legislação vigente estabelece tratamento

A

igualitário entre empresas de pequeno porte e grandes empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a garantia de isonomia prevista na Constituição Federal.

B

diferenciado e favorecido aplicável a empresas de pequeno porte e às microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

diferenciado, mas não favorecido, a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por mera opção legislativa.

D

igualitário e proporcionalmente diferenciado a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

diferenciado, entretanto, mais gravoso, para empresas de pequeno porte e microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantia do equilíbrio fiscal.

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Q3917694

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917694 Direito Constitucional

Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto Portaria de Secretário estadual que, com base em previsão expressa em lei estadual, estabeleceu as especificações técnicas relativas à motorização de determinados veículos para fazerem jus à isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O partido autor da ação alegou que, ao estabelecer requisitos técnicos, a Portaria teria exorbitado do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, violando os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.

Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

A

é admissível quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.

B

é inadmissível, pois o Tribunal de Justiça não possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

C

será admissível quanto à legitimidade para a propositura, desde que o partido político possua representação no Congresso Nacional.

D

é inadmissível quanto ao objeto, que é ato normativo regulamentar desprovido de natureza autônoma, cuja eventual desconformidade com a lei não enseja controle concentrado de constitucionalidade.

E

é inadmissível quanto ao objeto e à legitimidade para a propositura, embora o Tribunal de Justiça possua, em tese, competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

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Q3917457

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917457 Direito Constitucional

De acordo com o texto expresso no Art. 195, da Constituição Federal, sobre o financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta:

A

O financiamento é de responsabilidade exclusiva da União, sendo facultativo, por previsão constitucional, o uso de recursos dos orçamentos estaduais ou municipais.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

O sistema deve ser financiado pela União e pelos Municípios, conforme as responsabilidades compartilhadas entre estes entes federativos.

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Q3917450

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917450 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 194, define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. Assinale a alternativa que indica, corretamente, as três áreas que compõem o tripé da Seguridade Social no Brasil:

A

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

B

Educação, Previdência Social e Assistência Social.

C

Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.

D

Previdência Social, Saúde e Trabalho.

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Q3917075

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917075 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.

I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual dependem de deliberação da Câmara Municipal com sanção do Prefeito.

II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo constituem competências exclusivas da Câmara Municipal.

III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a criação, organização e supressão de distritos são matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas sem necessidade de sanção do Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3917073

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917073 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode utilizar meios de comunicação de sua propriedade para fins institucionais e partidários, desde que haja justificativa administrativa.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado, como regra, que quem esteja investido em um exerça atribuições do outro.

C

A celebração de convênios com a União, o Estado ou outros Municípios depende apenas de decisão do Poder Executivo Municipal.

D

O Município pode instituir ou aumentar tributos por decreto, desde que respeitados os limites constitucionais.

E

É admitido estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços conforme sua procedência, quando houver interesse econômico local.

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Q3916935

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916935 Direito Constitucional

O caput do art. 205 da CRFB/88 preconiza: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece que:

A

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo

B

é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei

C

as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

D

as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial

E

compete às escolas recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola

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Q3916934

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916934 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:

A

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

B

é vedada a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas para fins expressamente autorizados em lei

C

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado

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Q3916053

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial |

Q3916053 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) estabelece garantias fundamentais que devem ser respeitadas durante a detenção de um suspeito. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O indivíduo deve provar sua inocência imediatamente.

B

O silêncio do acusado pode ser interpretado como confissão.

C

O acusado pode se recusar a prestar depoimento que o incrimine.

D

A tortura é aceitável para obter informações de crimes graves.

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Q3915773

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único |

Q3915773 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, estabelecem fundamentos da assistência social. Em relação a essas Leis, assinale a alternativa CORRETA:

A

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, conforme previsto na Constituição.

B

A LOAS restringe a assistência social apenas a idosos.

C

A Constituição não trata da assistência social, apenas da previdência.

D

A LOAS não prevê benefícios continuados.

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