Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 

É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.