Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Procurador

Q4028385

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028385 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA, segundo a Constituição Federal.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: populações indígenas.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

C

Compete privativamente à União: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

O Município reger-se-á pela Constituição Estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q4028384

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028384 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais a partir do que determina a Constituição Federal, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime _____________ e _____________, sujeito à pena de _____________, nos termos da lei."

A

inafiançável, imprescritível, reclusão.

B

inafiançável, imprescritível, detenção

C

afiançável, prescritível, reclusão

D

afiançável, prescritível, detenção

E

inafiançável, imprescritível, multa

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Q4028383

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028383 Direito Constitucional

Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4028382

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028382 Direito Constitucional

Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

São a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.

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Q4028381

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028381 Direito Constitucional

Tendo por base os princípios fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
II. Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a não-intervenção.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4028380

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028380 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

B

Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a prevalência dos direitos humanos.

C

Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a independência nacional.

D

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Q3965402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965402 Direito Constitucional

A Associação Nacional dos Auditores Tributários Estaduais (ANATE) pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que alterou regras aplicáveis a auditores fiscais federais, estaduais e municipais. Consta que a entidade representa apenas auditores fiscais estaduais, não possuindo filiados nos quadros federais ou municipais. Ademais, possui associados em apenas sete Estados da Federação e não há autorização individual de cada filiado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A ANATE possui legitimidade ativa, pois basta previsão estatutária de âmbito nacional, sendo irrelevante a autorização individual de cada associado.

B

Associação que abranja apenas uma fração da categoria profissional possui legitimidade para ADI/ADPF de norma que envolva outros representados.

C

As associações de classe em geral somente podem propor ações coletivas para defesa de direitos de seus associados mediante autorização expressa e individual de cada filiado.

D

As entidades de classe nacional nas ações de controle de constitucional abstrato para terem legitimidade necessitam demonstrar pertinência temática, sendo desnecessária a assinatura de advogado na petição inicial.

E

Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos nove Estados-membros.

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Q3965401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965401 Direito Constitucional

Sobre Poder Executivo em nível estadual, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.

B

Constituição estadual pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador, não haverá nova eleição.

C

É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador por crime de responsabilidade.

D

É constitucional dispositivo de lei ou da Constituição Estadual que preveja que cabe aos Conselhos de Saúde decidirem sobre a contratação ou convênio de serviços privados.

E

A Constituição estadual pode condicionar a ausência do governador ou vice-goverador do Estado por mais de quinze dias à autorização da assembleia, sob pena de responder a processo de impeachment.

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Q3965399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965399 Direito Constitucional

Diante de grave e iminente instabilidade institucional restrita a determinados municípios de um Estado da Federação, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, editou decreto instituindo estado de defesa pelo prazo de trinta dias, determinando restrições ao sigilo telefônico e à liberdade de reunião. O decreto foi submetido ao Congresso Nacional quarenta e oito horas após sua edição. Durante sua vigência, houve prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, mantendo-se o preso incomunicável por oito dias. Paralelamente, diante da persistência da crise e da ampliação da instabilidade para outras regiões do país, o Presidente solicitou autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio com fundamento na comoção grave de repercussão nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A manutenção do preso incomunicável é compatível com o texto constitucional, desde que não ultrapasse dez dias.

B

O decreto de estado de defesa é inválido, pois deveria ter sido previamente autorizado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta.

C

A submissão do decreto ao Congresso Nacional fora do prazo constitucional invalida o ato, pois deveria ocorrer em até vinte e quatro horas.

D

O estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional, pode ser decretado por prazo indeterminado enquanto persistirem as causas que o motivaram.

E

Durante o estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão da liberdade de imprensa, inclusive a vedação à divulgação de pronunciamentos parlamentares realizados nas respectivas Casas Legislativas.

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Q3965398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965398 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
II. Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente possa ser ocupado por membro da carreira da Advocacia Pública estadual, desde que estável e maior de trinta e cinco anos.
III. Os advogados da União possuem direito a férias de sessenta dias, por força de garantia prevista expressamente na Constituição Federal.
IV. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3965397

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965397 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da Constituição Federal. Determinada Câmara Municipal sustenta que, por ausência de reprodução literal desses princípios na Constituição Estadual, seria inviável a decretação de intervenção estadual com fundamento no art. 35 da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os municípios integrantes dos Estados-membros e dos territórios não estão sujeitos à intervenção decretada pela União Federal.

B

É cabível recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que acolha pedido de intervenção estadual em município.

C

As hipóteses de intervenção estadual não possuem caráter taxativo, sendo permitido ao constituinte estadual ampliá-las ou restringi-las em razão da autonomia federativa.

D

Não se exige a transcrição expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas Constituições Estaduais para que seja possível a intervenção do estado em seus municípios.

E

A obrigatoriedade de observância pelos estados limita-se aos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República que também estejam expressamente contemplados na Constituição Estadual.

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Q3965396

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965396 Direito Constitucional

Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da concordância prática, é preciso que o intérprete analise o preceito à luz do fato com o qual ele interage, procurando entrelaçar o comando jurídico à realidade social.
II. Princípio da força normativa da Constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição, contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.
III. De acordo com o princípio da unidade, deve-se evitar interpretação que altere ou comprometa a repartição constitucional de competências e funções prevista na Constituição Federal.
IV. O princípio da correção funcional sustenta que a Constituição deve ser compreendida como um sistema integrado, coerente e harmônico, inexistindo conflitos reais entre suas normas, sendo eventuais tensões apenas aparentes.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3965395

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965395 Direito Constitucional

Acerca da História Constitucional do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição de 1824 inaugurou o constitucionalismo social no Brasil.
II. A Constituição de 1891 sofreu forte influência da Constituição Inglesa, consagrando o sistema de governo parlamentarista.
III. A Constituição de 1934, no que tange ao federalismo, consagrou um modelo cooperativo, inspirado na Constituição de Weimar.
IV. A Constituição de 1937 concentrou poderes no Executivo, enfraqueceu o Poder Judiciário e previu mecanismos que permitiam a sustação de decisões judiciais por iniciativa do Presidente da República.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3961841

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961841 Direito Constitucional

Determinado município brasileiro apresenta elevado estoque de precatórios em mora, cujos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1.º de janeiro, correspondem a 47% da receita corrente líquida municipal apurada no exercício financeiro anterior. Para afastar as restrições fiscais, o ente municipal pretende ajustar seus desembolsos anuais com precatórios ao percentual permitido pela CF, priorizando débitos alimentares e avaliando a possibilidade de acordos diretos com credores. Paralelamente, discute-se a utilização de créditos de precatórios para compensação de débitos inscritos em dívida ativa municipal e os efeitos do inadimplemento dos aportes devidos ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do art. 100 da CF.

A

A existência de precatórios de natureza alimentícia afasta a aplicação dos limites percentuais anuais de pagamento previstos na CF, assegurando sua quitação integral e imediata, independentemente do comprometimento da receita corrente líquida municipal.

B

A utilização de créditos de precatórios do município em questão para a compensação com débitos inscritos em dívida ativa do mesmo município depende de autorização de lei municipal específica, não podendo abranger débitos parcelados ou transacionados.

C

Os credores de precatórios do município em questão, com recebimento de créditos em mora, podem optar pelo recebimento integral do valor, mediante acordos diretos perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a fazenda pública municipal.

D

Caso os recursos destinados pela LOA aos pagamentos de precatórios pelo município em questão, ainda que observados os limites percentuais previstos pela CF, não sejam liberados tempestivamente no todo ou em parte, o presidente do tribunal de justiça local deverá determinar o sequestro das contas municipais, até o limite do valor devido.

E

Para afastar as restrições fiscais, os pagamentos anuais de precatórios pelo município em questão deverão observar limite mínimo de 2,5% da receita corrente líquida do exercício anterior, hipótese em que não incidem as sanções previstas para inadimplemento.

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Q3961840

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961840 Direito Constitucional

A partir de 2019, o constituinte derivado promoveu alterações relevantes no regime constitucional do planejamento e da execução orçamentária da CF. Considerando a redação atual do art. 165 da CF, assinale a opção correta acerca da legislação orçamentária.

A

A CF passou a permitir que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que haja a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, bem como a observância de anexo com previsão de agregados fiscais.

B

O dever de execução das programações orçamentárias pelo município de Boa Vista, com o propósito de garantir a efetiva entrega de serviços à sociedade, impõe à administração pública municipal a obrigatoriedade de executar as dotações constantes da LOA municipal, inclusive as despesas secundárias previstas.

C

A partir de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) passaram a ser excluídas, de forma permanente, tanto dos limites individualizados de despesa do Poder Executivo quanto da apuração da meta de resultado primário.

D

A CF veda ao Poder Executivo, mesmo para fins de cumprimento de metas fiscais e limites de despesa, a redução ou limitação de subsídios na elaboração e na execução de leis orçamentárias, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e à rigidez das despesas autorizadas.

E

O regime da execução equitativa das programações orçamentárias, como processo obrigatório de liberação de recursos para emendas parlamentares individuais e de bancada, se aplica aos orçamentos municipais, inclusive ao orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e não dependentes.

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Q3961820

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961820 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial

A

contra a qual não caiba recurso.

B

de natureza teratológica.

C

passível de recurso sem efeito suspensivo.

D

impugnada por terceiro prejudicado.

E

transitada em julgado, salvo se o objetivo for o controle de competência dos juizados especiais.

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Q3961809

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961809 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira

A

redução das desigualdades regionais e sociais.

B

integração com os países da América do Sul.

C

formalização do mercado de trabalho.

D

tratamento favorecido às empresas de grande porte que tenham em seus quadros maior número de empregados, na forma da lei.

E

defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado.

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Q3961807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961807 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.

B

Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.

E

Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

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Q3961806

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961806 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.

C

A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.

E

Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.

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Q3961805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961805 Direito Constitucional

A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias dos membros

A

da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

B

do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

C

do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

do Ministério Público e da Advocacia Pública.

E

do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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