Entendendo que os vencimentos de uma determinada carreira de servidores públicos integrante dos quadros da Administração
direta estadual encontram-se fixados em patamar muito inferior àquele praticado no âmbito da iniciativa privada, João, deputado
estadual, apresenta projeto de lei perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado, aumentando os vencimentos da
referida carreira. O projeto em questão
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade
de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o Poder Legislativo edita nova
lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF. Essa nova lei
Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por
meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação,
com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,
A Constituição Federal reconhece como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,