Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para promotor de justiça

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Q2208495 Direito Constitucional
Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2208494 Direito Constitucional
Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
Alternativas
Q2208493 Direito Constitucional
Considere as afirmações a seguir.
I. Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
II. O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

IV. Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

V. A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie.
É correto apenas o que está afirmado nos itens:
Alternativas
Q2208492 Direito Constitucional
Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2111810 Direito Constitucional
Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.
No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.
Alternativas
Respostas
31: C
32: B
33: E
34: C
35: C