Questões de Concurso
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No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.
Como órgão inserido na estrutura da administração pública,
a advocacia pública deve necessariamente defender os
interesses dos gestores públicos, por via judicial ou
extrajudicial.
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais consideradas como não
autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de
expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a
aplicação de sanção.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
II. Direitos fundamentais constituem uma reserva mínima de justiça que as democracias devem assegurar a todos os seus cidadãos.
III. Quando ocorre uma colisão de direitos fundamentais, a solução do problema não poderá se dar mediante subsunção, sendo necessário o uso da técnica da ponderação.
Está correto o que se afirma em