Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para IADES

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279510 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata de uma norma constitucional de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

plena.

D

irrestringível.

E

ilimitada.

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Q2103641

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103641 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos na Constituição Federal.

A

Com exceção do previsto em acordo coletivo, direito à jornada de cinco horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

B

Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Garantia de assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade em creches.

D

Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, excepcionalmente inferior ao mínimo, para proteção do mercado de trabalho.

E

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exceto quando incorrer em culpa.

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Q2103640

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103640 Direito Constitucional

A competência constitucional estabelecida no art. 23, inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e de conservar o patrimônio público é

A

da União.

B

dos estados.

C

dos municípios.

D

do Distrito Federal.

E

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2103639

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103639 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A

Lei ordinária

B

Supralegalidade

C

Emenda constitucional

D

Lei complementar

E

Resolução

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Q2082872

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082872 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, até mesmo por determinação judicial.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado.

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Q2067036

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067036 Direito Constitucional

No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

A lei veda a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

B

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

C

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D

As administrações regionais integram a estrutura administrativa de Brasília.

E

Não há vinculação entre a abertura de conselhos tutelares e a criação de novas regiões administrativas.

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Q2067030

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067030 Direito Constitucional

As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

B

Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

C

Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

D

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

E

A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

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Q2067029

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067029 Direito Constitucional

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.

C

Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.

D

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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Q2067028

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067028 Direito Constitucional

A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita somente quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas previamente, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B

A atuação supletiva e excepcional de policiais é válida a fim de afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou dos respectivos dependentes.

C

O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

D

A Constituição Federal (CF) autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, para o que se faz imprescindível o mandado judicial.

E

Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º , XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se restritivo, e não pode estender-se a nenhum aposento de habitação coletiva.

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Q2067027

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067027 Direito Constitucional

De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia

A

plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.

B

contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

C

limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

D

limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

E

contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

Q2066942

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066942 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese.

C

É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical.

D

A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

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Q2066941

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066941 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público.

B

legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

D

legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q2066930

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066930 Direito Constitucional

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

A

Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.

B

Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.

C

Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

D

A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

E

Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

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Q2066929

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066929 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A

é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

B

é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

C

constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

D

existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

E

não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

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Q2066928

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066928 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C

a decretação e a execução de intervenção federal.

D

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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Q2063962

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063962 Direito Constitucional

Recentemente, o Estado vem se retirando da produção direta de bens e serviços para o mercado. Isso se deve a uma combinação de fatores: o surgimento de um conjunto de empresas em condições de assumir a direção de empresas públicas que anteriormente ofereciam esses bens, a crise fiscal que resultou no esgotamento da capacidade de investimento do setor público e uma visão ideológica de defesa da redução do tamanho do Estado.
COSTIN, Claudia. Administração Pública. São Paulo: Grupo GEN, 2010.

Considerando o excerto apresentado, assinale a alternativa que indica as novas atribuições assumidas pelo Estado a partir da sua retirada das atividades produtivas.

A

Estabelecimento de parcerias

B

Firmamento de convênios

C

Regulação dos serviços públicos concedidos

D

Prestação de serviços públicos de forma direta

E

Maior controle social sobre as empresas privadas

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Q2035290

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035290 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

C

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

E

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q2035289

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035289 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa.

B

Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

C

O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

E

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

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Q2035288

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035288 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

C

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

D

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

E

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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Q2035287

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035287 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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