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Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.
A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário
detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder
de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de
lesão a direitos individuais e coletivos.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso
administrativo para a decisão de litígios decorrentes de
relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias
e empresas públicas federais.
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem
ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
O servidor público que, investido em cargo efetivo da
administração pública direta federal, for eleito vereador não
poderá receber a remuneração daquele cargo.
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira pode ser fixada por meio de subsídio.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério
para a determinação do estabelecimento prisional no qual o
condenado deverá cumprir a pena.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e
qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei
estabeleça requisitos para o exercício de determinadas
profissões.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Os serviços públicos de interesse local são de competência
dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou
sob o regime de concessão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo
legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários
municipais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por
agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela
autoridade competente, sem necessidade de realização de
concurso para ingresso no serviço público.
I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário. II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República. III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional. IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.
Assinale a opção correta.
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