No que diz respeito à administração pública, assinale a opçã...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517873 Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.

Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.

Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.

A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.

Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.

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