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Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas
e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente
da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de
florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos
naturais.
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.
I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a opção correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade
mediante, entre outros recursos, as contribuições sociais de
empregadores e empregados e as receitas de concursos de
prognósticos
Acerca das fontes jurídicas de informação, julgue o item a seguir.
A tramitação de um processo legislativo na esfera federal
segue, respectivamente, as seguintes etapas: iniciativa, votação,
emenda, sanção e publicação.
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo considerados autônomos apenas os estados e o Distrito Federal.
II Conforme o direito de secessão, os estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III A criação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que submetidos a consulta prévia das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Assinale a opção correta.
Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.
Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de
economia mista em decisão que homologa o resultado de
licitação ou em atos de gestão comercial.
No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade
material somente no exercício do mandato e na circunscrição
do município sede do Poder Legislativo do qual são
integrantes.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle político repressivo de
constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência
para sustar decreto do presidente da República que exorbite do
poder regulamentar.
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF
contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá
obrigatoriamente a função de curador da presunção de
constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do
STF no sentido da inconstitucionalidade da norma.
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