Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q10089

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10089 Direito Constitucional

A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,

A

deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.

B

será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.

C

deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.

D

não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.

E

tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Q10088

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10088 Direito Constitucional

Em matéria de direitos sociais, é assegurado aos trabalhadores

A

o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho.

B

o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão dela.

C

a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta.

D

o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho.

E

o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados.

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Q10087

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10087 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade

A

obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.

B

não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.

C

veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.

D

vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.

E

não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.

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Q10086

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10086 Direito Constitucional

Considere:

I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.

II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

A

extradição e deportação.

B

deportação e extradição.

C

expulsão e extradição.

D

deportação e repatriação.

E

repatriação e expulsão.

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Q10035

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10035 Direito Constitucional

Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

A

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.

B

absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.

C

a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.

D

podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.

E

não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

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Q10034

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10034 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo

A

2 eleitos por voto secreto, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal, 2 pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

B

3 eleitos por voto secreto, 3 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 1 nomeado pelo Presidente da República.

C

3 indicados pelos votos do Plenário, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

D

4 eleitos por voto secreto, 1 escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

E

4 escolhidos pelos votos das Turmas, 2 escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

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Q10033

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10033 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

I

D

II.

E

III.

Q10032

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10032 Direito Constitucional

A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

A

a proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.

B

o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.

C

a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

D

será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

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Q10031

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10031 Direito Constitucional

A liberdade partidária

A

sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.

B

não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.

C

permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.

D

faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado.

E

consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

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Q10030

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10030 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos políticos, considere:

I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.

II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.

Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de

A

8 dias e 30 anos.

B

10 dias e 21 anos.

C

12 dias e 20 anos.

D

15 dias e 18 anos.

E

20 dias e 25 anos.

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Q10029

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10029 Direito Constitucional

Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro

A

acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do local de nascimento.

B

prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade e, decorre, dentre outros fatores, do casamento e da naturalização.

C

adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus soli e jus sangüinis, não sendo possível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

D

confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuído todos os direitos inerentes a brasileiros.

E

impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

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Q10028

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10028 Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais, é certo que

A

deverá ser observada a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

B

é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

C

o prazo prescricional para as ações trabalhistas será sempre de dois anos.

D

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E

impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

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Q10027

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10027 Direito Constitucional

São considerados direitos coletivos, dentre outros,

A

o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade.

B

o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança.

C

a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade.

D

o direito à vida; o direito de representação sindical; e o direito de fiscalização.

E

o direito de participação orgânica e processo político; o direito à informação; e o direito de representação de certas entidades associativas.

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Q10026

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10026 Direito Constitucional

Na defesa da privacidade a pessoa deve ser protegida contra várias situações, mas não quando ocorrer

A

a interferência em sua vida familiar e doméstica.

B

qualquer transmissão de informes dados ou recebidos.

C

sua colocação em perspectiva falsa.

D

a má utilização de informações escritas e orais.

E

a ingerência em sua liberdade intelectual e moral.

Q56502

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56502 Direito Constitucional

Considerando-se as ações constitucionais típicas, poderá o Estado de São Paulo ajuizar

A

ação coletiva, mandado de segurança e mandado de injunção.

B

ação de desapropriação, habeas data e ação direta de inconstitucionalidade.

C

ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e ação popular.

D

argüição de descumprimento de preceito fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.

E

ação de desapropriação, argüição de descumprimento de preceito fundamental e habeas data.

Q56454

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56454 Direito Constitucional

O devido processo legal

A

garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa.

B

assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas.

C

determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei.

D

legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado.

E

assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q56453

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56453 Direito Constitucional

O art. 5º, XVII, da Constituição Federal, dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Por sua vez, o art. 16, nº 3, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) prescreve que a liberdade de as pessoas se associarem livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia. Em cumprimento a esse comando da aludida convenção, que foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, lei de iniciativa do Governador do Estado proibiu a associação, de finalidade desportiva, de membros da polícia civil. Referida lei

A

é inconstitucional, pois a iniciativa da lei cabe ao delegado-geral da polícia civil.

B

é inconstitucional, e o conflito se resolve mediante a aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável à proteção dos direitos humanos, qual seja, a do art. 5º, XVII, da Constituição Federal.

C

viola direito adquirido dos membros da polícia civil, já que a ratificação da convenção ocorreu depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, em cujo texto somente está vedada a associação para fins ilícitos e de caráter paramilitar.

D

é constitucional, porque, se os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico com força de norma constitucional, segundo o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, prevalece o disposto na convenção, que, por ser posterior e tratar da mesma matéria, revogou a norma do art. 5º, XVII.

E

é constitucional, pois, como cabe às polícias civis a apuração de infrações penais e o uso de armas de fogo, a associação de policiais violaria o princípio da defesa da paz, expresso no art. 4º, VI, da Constituição Federal.

Q56452

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56452 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações:

I. No Supremo Tribunal Federal, ficou assentado o entendimento dualista de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados incorporam-se automaticamente ao direito interno.

II. Os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com grau hierárquico constitucional.

III. O Supremo Tribunal Federal adota a teoria monista internacionalista, segundo a qual a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno é automática.

IV. O Supremo Tribunal Federal entende que os tratados internacionais de direitos humanos têm a mesma hierarquia das leis federais.

V. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro após a sua assinatura pelo Presidente da República.

Sobre a relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno, em particular a Constituição Federal de 1988, à luz da doutrina e da jurisprudência, SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I.

B

III.

C

IV.

D

II e IV.

E

III e V.

Q56451

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56451 Direito Constitucional

Com o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto

A

insere-se na competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual.

B

está de acordo com a Constituição Federal, porque o dispositivo em referência não tem eficácia plena, necessitando, pois, de regulamentação para ser aplicado.

C

é inconstitucional, porque a liberdade de reunião, para ser exercitada, dispensa regulamentação por parte do Estado.

D

é constitucional, pois o Governador do Estado pode, sem correr o risco de ser responsabilizado criminalmente, restringir ou cercear reunião pacífica, sem armas, realizada em local aberto ao público, convocada para fim lícito, com prévio aviso à autoridade competente.

E

é inconstitucional, porque a proibição veiculada somente poderia ter como destinatários os estrangeiros residentes no país e não os brasileiros.

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Q56450

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56450 Direito Constitucional

Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e da palavra "quatro", constantes dos §§ 1o e 2º do art. 45 da Constituição Federal. Referida ação

A

está fadada ao insucesso, porque somente partido político majoritário tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais e normas constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros.

C

deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador de Território tem de ser aprovada previamente pelo Senado Federal, segundo o art. 52, III, c, da Constituição Federal, e não por eleição direta, nada justifica a norma pela qual "cada Território elegerá quatro Deputados".

D

deve ser julgada improcedente, na medida em que, se não existe diferença entre princípios e normas para efeito de interpretação constitucional, não se pode falar de contradição entre dispositivos de uma mesma constituição.

E

não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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