A liberdade partidária

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Q10031

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10031 Direito Constitucional

sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.

não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.

permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.

faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado.

consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

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