É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade

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Q10087

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10087 Direito Constitucional

obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.

não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.

veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.

vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.

não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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