Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q1562

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1562 Direito Constitucional

Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

A

o Advogado-Geral da União.

B

o Presidente da República.

C

a Mesa da Câmara dos Deputados.

D

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q1521

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1521 Direito Constitucional

São também considerados órgãos do Poder Judiciário,

A

a Advocacia Geral da União e as Ordens dos Advogados.

B

os Tribunais de Contas da União e dos Estados.

C

o Ministério Público da União e dos Estados.

D

o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais dos Estados.

E

a Defensoria Pública da União e as dos Estados.

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Q1520

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1520 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III. Autorizar referendo e convocar plebiscito.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Tais competências são privativas, respectivamente,

A

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

B

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

C

da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

D

do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

E

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q1519

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1519 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

I. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II. Garantia de salário equivalente a 50% do mínimo, para os que percebem remuneração fixa ou variável.

III. Seguro-desemprego, fixado em 25% da remuneração, em caso de desemprego voluntário.

IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

V. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

II e V.

E

III, IV e V.

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Q1518

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1518 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q1517

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1517 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil

A

a livre iniciativa e o pluralismo político.

B

o pluralismo político e a soberania.

C

a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho e a cidadania.

E

a intervenção e a solução bélica dos conflitos.

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Q1313

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1313 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar os habeas corpus quando o coator for

A

o Supremo Tribunal Federal.

B

o Tribunal Superior Eleitoral.

C

o Tribunal Superior do Trabalho.

D

o Superior Tribunal Militar.

E

Ministro de Estado.

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Q1293

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1293 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

D

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.

E

as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

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Q1292

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1292 Direito Constitucional

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

A

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.

B

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

C

as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

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Q1291

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1291 Direito Constitucional

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

A

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

B

do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

E

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

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Q1290

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1290 Direito Constitucional

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

A

são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.

B

o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.

D

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.

E

fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

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Q1289

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1289 Direito Constitucional

Analise:

I. O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito.

III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção.

V. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e V.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q1288

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1288 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

A

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

E

remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário.

Q1287

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1287 Direito Constitucional

Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.

D

É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

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Q1286

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1286 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e sua extensão, como

A

formal, histórica ou costumeira, promulgada, flexível e sintética.

B

material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.

C

formal, dogmática, promulgada, super-rígida e analítica.

D

material, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.

E

formal, histórica ou costumeira, outorgada, flexível e analítica.

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Q1267

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1267 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, dentre outros, nas infrações penais comuns,

A

os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

o Governador do Distrito Federal.

C

os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

D

os membros dos Tribunais Regionais Federais.

E

os membros do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1251

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1251 Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

A

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

C

a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

E

são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

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Q1250

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1250 Direito Constitucional

Em tema de Poder Judiciário considere:

I. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

II. Os juízes gozam de estabilidade, adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

III. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de advogados, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pela respectiva representação classista.

V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos decisórios simples, administrativos e de mero expediente.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e V.

D

II, IV e V.

E

III e IV.

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Q1249

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1249 Direito Constitucional

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

A

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q1190

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1190 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

A

membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

B

Governadores dos Estados.

C

membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

D

Ministros de Estado.

E

desembargadores dos Tribunais de Justiça.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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