Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q5152

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5152 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

A

é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.

B

será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

D

tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E

escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q5151

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5151 Direito Constitucional

Quanto ao Presidente e ao Vice Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
IV. Se antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.
V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

I e V.

D

II, III e V.

E

II e IV.

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Q5150

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5150 Direito Constitucional

Em relação à Emenda à Constituição, é correto que

A

poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado.

B

será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros.

E

poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

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Q5149

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5149 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.
II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.
IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está cor-reto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q5148

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5148 Direito Constitucional

No próximo pleito eleitoral, Paulo pretende concorrer ao cargo de Senador. Pedro, por sua vez, pretende concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República. Paulo e Pedro, preenchidas as demais exigências legais, deverão possuir, necessariamente, no mínimo,

A

21 e 30 anos de idade, respectivamente.

B

21 e 35 anos de idade, respectivamente.

C

30 e 35 anos de idade, respectivamente.

D

30 anos de idade.

E

35 anos de idade.

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Q4953

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4953 Direito Constitucional

Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que

A

compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B

a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

C

não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

D

aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

E

cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

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Q4952

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4952 Direito Constitucional

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao

A

Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.

B

Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.

D

Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q4951

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4951 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

A

Governador do Distrito Federal.

B

Advogado-Geral da União.

C

Controlador-Geral da União.

D

partido político com representação nas Assembléias Estaduais.

E

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

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Q4950

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4950 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

A

pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.

B

pela Controladoria-Geral da União.

C

pelo Congresso Nacional.

D

pelo Tribunal de Contas da União.

E

pelo Supremo Tribunal Federal.

Q4949

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4949 Direito Constitucional

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

A

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

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Q4948

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4948 Direito Constitucional

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

A

05 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

C

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

E

15 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

Q4947

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4947 Direito Constitucional

Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

A

somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora.

B

é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

C

é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.

D

é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

E

é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.

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Q4946

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4946 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4945

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4945 Direito Constitucional

Maria é funcionária pública e exerce o cargo de Delegada de Polícia do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Maria resolve se candidatar e é eleita Vereadora. Investida no mandato de Vereador, Maria

A

será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários e perceberá necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

C

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá a remuneração do cargo eletivo, apenas.

D

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, mas ela deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

E

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4593

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4593 Direito Constitucional

Considere:

I. Presidente da República.
II. Vice-Presidente da República
III. Senador.
IV. Deputado Federal
V. Governador.
VI. Vice-Governador.
VII. Deputado Estadual
VIII. Prefeito Municipal.
IX. Vice-Prefeito Municipal.
X. Vereador.

Adotar-se-á o princípio majoritário nas eleições SOMENTE em

A

I, II, III e IV.

B

IV, VII e X.

C

III, IV, VII e X.

D

I, II, V, VI, VIII e IX.

E

I, II, III, V, VI, VIII e IX.

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Q4591

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4591 Direito Constitucional

João é Juiz de Direito da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedro é Desembargador do Tribunal Regional Federal com sede na Capital de São Paulo. Mário é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Manoel é Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

A

João e Pedro.

B

Paulo e Pedro.

C

Pedro e Mário.

D

Mário e Manoel.

E

João e Manoel.

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Q4590

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4590 Direito Constitucional

Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4589

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4589 Direito Constitucional

Nascido em Londres, mas residente no Brasil há vinte anos ininterruptos e sem ostentar qualquer condenação penal, Robert Scoot (37 anos de idade) requereu a nacionalidade brasileira que lhe foi concedida. Assim poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

A

Senador.

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Oficial das Forças Armadas.

D

Ministro de Estado da Defesa.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q4588

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4588 Direito Constitucional

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

A

não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

B

somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

C

estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

D

produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

E

se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

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Q4587

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4587 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

A

não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião.

B

é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral.

C

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano.

E

a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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