Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congress...

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Q4949

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4949 Direito Constitucional

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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