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Q617826 Direito Constitucional
Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
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Q617777 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:
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Q617770 Direito Constitucional
As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,
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Q617769 Direito Constitucional

No tocante à associação sindical, considere:



I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.




II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.




III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.




IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.




De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em 

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Q617768 Direito Constitucional
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o
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Q617767 Direito Constitucional
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á no total de
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Q617766 Direito Constitucional
Considere os seguintes cargos:

I. Desembargador de Tribunal de Justiça.

II. Juiz Estadual.

III. Juiz do Trabalho.

IV. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

V. Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.

Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em 
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Q614924 Direito Constitucional
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,
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Q614923 Direito Constitucional
“A" é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B" é um cidadão iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã. Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,
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Q614922 Direito Constitucional
Dispõe o artigo 18, § 2° , da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de
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Q614921 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
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Q613728 Direito Constitucional
Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente, reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação é
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Q613727 Direito Constitucional
A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em 
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Q613726 Direito Constitucional
Sobre as questões envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
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Q613725 Direito Constitucional
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:
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Q613724 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,
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Q613723 Direito Constitucional
Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:
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Q613722 Direito Constitucional
Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o
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Q613721 Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,
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Q613720 Direito Constitucional
A respeito dos direitos políticos, considere:

I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Está correto o que consta APENAS em 
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Respostas
2661: C
2662: B
2663: C
2664: D
2665: B
2666: B
2667: E
2668: D
2669: E
2670: D
2671: B
2672: A
2673: E
2674: A
2675: D
2676: E
2677: B
2678: D
2679: A
2680: C