O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal
mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a
vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade
em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.
Os Estados, em nossa Federação, têm autonomia legislativa e administrativa, o que é demonstrado por sua capacidade
de elaboração de orçamento e de elaboração de legislação. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988 formata o tipo de relação entre indivíduos, Estado e propriedade. Há várias regras
constitucionais que formatam essa relação. Sobre o tema, assinale a assertiva CORRETA.