Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3852234

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852234 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Guarda Municipal do município de Viva Feliz foi solicitada a comparecer na rodoviária do município, onde alguns adolescentes com idade entre 12 e 17 anos estavam se organizando para viajar a uma cidade vizinha. Eles estavam revoltados com o auxiliar do motorista, que pediu que apresentassem uma autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com as disposições do ECA, a partir de qual idade o menor pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis, para outra cidade, sem expressa autorização judicial?

A

13 anos.

B

14 anos.

C

15 anos.

D

16 anos.

E

17 anos.

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Q3849269

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3849269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o conceito de assistência afetiva, é correto afirmar que se enquadra nesse conceito:

A

A obrigatoriedade de prestar pensão alimentícia, conforme decisão judicial transitada em julgado.

B

A fiscalização do comparecimento da criança à escola, imposta por medida protetiva do conselho tutelar.

C

A orientação quanto a escolhas educacionais e apoio solidário em momentos de sofrimento e dificuldade.

D

A imposição de convivência forçada entre genitores e filhos, mesmo sem laços afetivos estabelecidos.

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Q3849234

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Auxiliar de Creche |

Q3849234 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o conceito de assistência afetiva, é correto afirmar que se enquadra nesse conceito:

A

A obrigatoriedade de prestar pensão alimentícia, conforme decisão judicial transitada em julgado.

B

A fiscalização do comparecimento da criança à escola, imposta por medida protetiva do conselho tutelar.

C

A orientação quanto a escolhas educacionais e apoio solidário em momentos de sofrimento e dificuldade.

D

A imposição de convivência forçada entre genitores e filhos, mesmo sem laços afetivos estabelecidos.

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Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q3846718

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q3840840

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo restrições e garantias relacionadas ao trabalho. Dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, noticiados pela imprensa catarinense em 2025, apontam a ocorrência de centenas de denúncias de trabalho infantil em Santa Catarina nos primeiros meses do ano. Considerando o marco legal do ECA e a abordagem dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O ECA autoriza o trabalho infantil sempre que a atividade contribuir para a renda familiar e não comprometer o rendimento escolar.

B

O trabalho infantil é permitido pelo ECA desde que haja consentimento dos responsáveis legais e fiscalização do poder público.

C

O ECA proíbe o trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, vedando atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

D

A legislação brasileira admite o trabalho infantil como estratégia legítima de socialização e combate à pobreza estrutural.

E

O ECA restringe-se a regular o trabalho formal, não alcançando situações de trabalho informal ou doméstico.

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Q3838317

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, reconhecendo que a proteção integral de crianças e adolescentes pressupõe ações contínuas voltadas à preservação, ao fortalecimento e, quando necessário, à reconstrução dos vínculos familiares e sociais. À luz dos princípios e dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta.

A

Define que a convivência familiar é um direito condicionado à inexistência de vulnerabilidade social, podendo ser suspensa preventivamente sempre que houver risco social identificado.

B

Determina que o fortalecimento de vínculos familiares constitui responsabilidade exclusiva da família, sem obrigação direta do Estado na formulação de políticas públicas.

C

Prevê que a convivência familiar deve ser relativizada quando houver dificuldades econômicas, legitimando o afastamento da criança ou do adolescente do núcleo familiar.

D

Afirma que a convivência familiar e comunitária é direito fundamental da criança e do adolescente, devendo o Estado priorizar políticas e ações que assegurem a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E

Estabelece que a convivência comunitária é facultativa, sendo substituída prioritariamente por medidas institucionais de acolhimento como forma de proteção social.

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Q3838309

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da proibição do trabalho infantil, da aprendizagem profissional e das atividades vedadas, assinale a alternativa correta.

A

O ECA proíbe qualquer forma de trabalho até os 18 anos, não admitindo exceções nem mesmo na modalidade de aprendizagem profissional.

B

O ECA permite o trabalho a partir dos 16 anos inclusive em atividades noturnas ou insalubres, desde que haja necessidade econômica da família.

C

O ECA admite o trabalho infantil quando vinculado à formação moral, à socialização precoce e à complementação da renda familiar.

D

O ECA proíbe o trabalho antes dos 16 anos, admite a aprendizagem a partir dos 14 anos e veda atividades noturnas, perigosas ou insalubres ao adolescente.

E

O ECA autoriza o trabalho antes dos 16 anos quando houver consentimento familiar e acompanhamento do conselho tutelar e da instituição escolar.

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Q3838307

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso evidencia um desafio real na garantia do direito à educação desde a primeira infância, um direito constitucional e também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990).

Considerando essa situação e os dispositivos do ECA sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta.

A

O ECA define que a oferta de vagas em creches depende exclusivamente da demanda local, sendo responsabilidade única das famílias a busca por educação infantil.

B

O ECA assegura o direito à educação como um direito de todas as crianças e adolescentes, devendo o Estado garantir acesso, permanência e condições adequadas de participação, inclusive na educação infantil, como parte da proteção integral.

C

Para o ECA, o direito à educação só se efetiva quando a criança completa 4 anos, já que a educação infantil em creche não está prevista no estatuto como direito previsto.

D

Segundo o ECA, o direito à educação se restringe às etapas obrigatórias do ensino, não abrangendo a educação infantil ou atendimento em creches, que ficam a critério das redes privadas.

E

O ECA condiciona o direito à educação à disponibilidade de vagas pelo poder público, podendo o Estado não ofertar creches quando houver limitações financeiras ou falta de demanda das famílias.

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Q3833335

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil |

Q3833335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.-.Lei n.º 8.069/1990), em seu art. 7º, assegura que toda criança e todo adolescente têm direitos de proteção, mediante a efetivação de políticas sociais públicas, que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. Esses direitos de proteção se evidenciam quando há alusão à:

A

moradia e ao conflito familiar

B

negligência e ao trabalho

C

moradia e ao abandono

D

vida e à saúde

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Q3824230

Q3824230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o ECA, o Estado tem o dever de assegurar:

A

ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria

B

acesso à escola apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social

C

direito exclusivo às famílias à educação formal e moral dos filhos

D

matrícula escolar mediante comprovação de renda familiar e de residência fixa

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Q3824216

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Assistente Social |

Q3824216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Nesses termos, assinale a alternativa que representa corretamente o entendimento acerca do que se compreende por assistência afetiva, conforme Art. 4 § 3º:

A

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades apenas na área profissional.

B

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

C

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades apenas na área educacional.

D

Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade vivenciados quando se tratar de crianças.

E

Presença física quando determinada pelo juiz da infância e juventude.

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Q3823293

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Psicologia |

Q3823293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um município enfrenta um déficit de professores na rede pública, causando frequentes interrupções no calendário escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa situação reflete a falha do Estado em:

A

assegurar um número mínimo de profissionais de apoio em cada unidade escolar

B

garantir o direito fundamental à educação em regime de ensino regular, ininterrupto e sem falhas

C

instituir programas de ensino à distância para alunos que não possam frequentar a escola presencialmente

D

prover a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento de escolas de tempo integral

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Q3822138

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo |

Q3822138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.

A

O ECA garante às crianças apenas o direito à educação informal e alternativa, sendo os demais direitos regulados por legislações específicas de saúde e assistência social, bem-estar familiar e comunitário.

B

O ECA estabelece que os direitos da criança e do adolescente são responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado nem à sociedade nenhuma forma de garantia ou proteção.

C

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária.

D

O ECA trata exclusivamente de medidas socioeducativas, punitivas e aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, sem estabelecer direitos ou deveres gerais para a primeira infância e adolescência.

E

O ECA restringe a proteção integral apenas às crianças até 12 anos, sem considerar os adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento por demonstrarem autonomia cognitiva e emocional.

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Q3816369

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Artes ou Atividades Artísticas Culturais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Religioso | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ciências |

Q3816369 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar os direitos da criança e do adolescente.
II. O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
III. O acesso ao Ensino Fundamental público, obrigatório e gratuito é direito apenas da criança em idade escolar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3815213

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Especial |

Q3815213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado:

A

Oferecer Ensino Fundamental apenas para crianças a partir dos 7 anos.

B

Garantir acesso à escola pública próxima da residência do aluno.

C

Restringir o atendimento em creches a famílias de baixa renda.

D

Permitir cobrança de taxas em escolas públicas para melhorias.

E

Isentar adolescentes trabalhadores da obrigação escolar.

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Q3815002

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia - Edital nº 6 |

Q3815002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA, a escola tem a obrigação de:

A

Comunicar apenas aos pais eventuais faltas dos alunos.

B

Expulsar imediatamente alunos envolvidos em atos infracionais.

C

Garantir medidas de apoio pedagógico e acompanhamento aos alunos com rendimento insuficiente.

D

Deixar de intervir em casos de violência doméstica, por não ser atribuição educacional.

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Q3814945

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso - Edital nº 6 |

Q3814945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei 8069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a criança e o adolescente têm o direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assinale a alternativa correta:

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher;

B

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que cause sofrimento físico não configura ofensa ao direito;

C

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção do CREAS;

D

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente não representa violação ao direito.

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Q3810549

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante da apreensão de adolescentes, os primeiros contatos com aplicadores da lei são cruciais para evitar danos e garantir os direitos fundamentais desses jovens. De acordo com as Regras de Beijind, a administração desses contatos deve considerar os seguintes princípios:

A

A notificação imediata do responsável e a avaliação rápida da liberação são medidas prioritárias na abordagem inicial.

B

O uso de linguagem dura e medidas coercitivas podem ser necessários para reforçar a autoridade dos agentes da lei.

C

O adolescente deve ser mantido sob custódia até que a autoridade judicial determine a sua liberação.

D

A notificação dos responsáveis pode ser adiada caso haja dificuldades operacionais na comunicação imediata.

E

A regra de “evitar danos” limita-se ao impedimento de agressões físicas diretas.

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Q3810537

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a família natural desempenha um papel fundamental na garantia do direito ao convívio familiar e na proteção integral da criança e do adolescente. Considerando o conceito de família natural, sua composição e seu papel na legislação, a relação jurídica entre seus membros e as obrigações decorrentes dessa estrutura familiar são caracterizadas da seguinte forma:

A

o vínculo jurídico da família natural se estabelece exclusivamente por meio da filiação biológica, garantindo os direitos e deveres entre pais e filhos.

B

a família natural pode ser formada exclusivamente pelos pais e seus filhos, não sendo reconhecida a possibilidade de um dos pais exercer a guarda.

C

a família natural compreende a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, garantindo o direito à convivência familiar.

D

o conceito de família natural inclui parentes próximos que convivem com a criança ou adolescente, desde que comprovado o vínculo afetivo.

E

a guarda e a tutela são prerrogativas exclusivas da família natural, não podendo ser exercidas por terceiros sem vínculo de filiação biológica.

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Q3810528

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Crianças, os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de determinadas diretrizes, salvo:

A

desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial.

B

imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.

C

imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua.

D

preparar a criança para assumir uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena.

E

imbuir na criança o desrespeito ao meio ambiente.

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