Questões de Concurso sobre Ato infracional em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q331751

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

A

tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos

C

não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.

D

poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave

E

não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q331506

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fulana de Tal, de 15 anos, foi encontrada por conselheiro tutelar desacompanhada de seus pais ou responsável, ingerindo bebida alcoólica em promoção dançante. Para o evento, foi expedido alvará autorizando a entrada de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis. Lavrado auto de infração, o fato deve ser classificado:

A

como infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.

B

como infração administrativa prevista no art. 81, II do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.

C

como infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade penal.

D

no tipo penal do art. 243 do ECA, com absorção da responsabilidade administrativa.

Q331505

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:

A

pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até a publicação da sentença.

B

pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até o trânsito em julgado da sentença.

C

pela autoridade judiciária ou pelo órgão colegiado competente, até o julgamento do recurso.

D

pelo Ministério Público, logo após iniciado o procedimento judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Ato Infracional no ECA: conceito, medidas socioeducativas e exemplos

O ato infracional é um conceito central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definido como toda conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por uma pessoa considerada criança (menor de 12 anos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos). Essa diferenciação é fundamental para o Direito da Criança e do Adolescente, pois, ao contrário do adulto, para o menor não se aplica o sistema penal comum, mas sim um sistema protetivo e socioeducativo.

Q325213

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Sendo constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas sócio educativas que vão desde a advertência até a prestação de trabalhos forçados, de acordo com a conduta praticada.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, salvo manifesta impossibilidade, hipótese em que a medida poderá ser substituída por outra adequada.

C

A prática de ato infracional produz consequências jurídicas à pessoa do adolescente, inexistindo medidas legais a serem aplicadas aos pais e/ou responsáveis.

D

O Conselho Tutelar, constitui órgão facultativo destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo criado de acordo com a disponibilidade e realidade de cada Município.

E

De acordo com a gravidade da conduta, é possível a divulgação de atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo ter referência ao nome do menor infrator.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q324622

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta , de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).

A

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público.

B

A remissão, como forma de extinção ou sus- pensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

C

O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 90 dias, contando - se o prazo a partir da citação pessoal do requerido.

D

O requerido, no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, será citado para, no prazo de 15 dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

E

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação da autoridade judiciária ou de quem tenha legítimo interesse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q324621

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:

1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.

3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

A

São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afrmativas 1 e 5.

C

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afrmativas 3, 4 e 5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q317508

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as proposições abaixo sobre ato infracional e assinale a alternativa correta:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

IV. São asseguradas ao adolescente, entre outras garantias, a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

A

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

B

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I e II estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q316395

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316395 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com referência aos direitos da criança e do adolescente, ao processo de apuração da prática de ato infracional e à atuação do defensor e do MP nesse processo, julgue os itens a seguir.

Crianças e adolescentes podem ser considerados sujeito ativo de ato infracional, caso em que ambos poderão ser sujeito passivo de medida socioeducativa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q312094

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a prática de ato infracional por adolescente, considere as assertivas abaixo.

I - A não localização do adolescente para a audiência de apresentação não reveste, por si, fundamento para a decretação da internação provisória, mas autoriza a ordem de busca e apreensão do representado para essa audiência de apresentação.

II - Considerando uma autuação por flagrante de ato infracional, não sendo o caso de liberação imediata, a autoridade policial terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o adolescente à autoridade judicial.

III - A falta de indícios suficientes da autoria e/ou de prova da materialidade são fundamentos para o não recebimento da representação.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas II e III

E

I, II e III

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q311830

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.

A

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

B

Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.

C

A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.

D

A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q311762

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo

A

lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

B

domicílio dos pais ou responsável.

C

lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

D

juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q307480

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um menor, com quinze anos de idade, foi apreendido logo após a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, descrito no CP. Apurou-se que o menor, apreendido com o produto do ato e os instrumentos utilizados para perpetrar a conduta em concurso com pessoas maiores, era reincidente em atos infracionais daquela natureza.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

A

Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável perante a autoridade judiciária, esta deverá proceder à oitiva de todos eles, e, sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não seja representado por advogado, deverá nomear defensor para apresentação de defesa. Admite-se, em qualquer fase do procedimento, a remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, contanto que ocorra antes da sentença.

B

De acordo com preceito expresso da norma de regência, oferecida a representação, a autoridade judiciária decidirá, imediatamente, sobre a decretação da internação do adolescente, admitindo-se a aplicação, de forma subsidiária, das medidas cautelares previstas no CPP, observando-se o prazo máximo de duração de quarenta e cinco dias para a internação ou medida cautelar diversa.

C

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável do menor, este deverá, em qualquer circunstância, ser prontamente liberado pela autoridade policial, sob pena de responsabilidade desta.

D

Apresentado o adolescente, o representante do MP, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, do boletim de ocorrência ou do relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, poderá promover, na fase pré-processual, o arquivamento dos autos ou conceder a remissão, prescindindo- se de homologação da autoridade judiciária.

E

Caso o órgão do MP entenda não caber arquivamento ou remissão, deve ser oferecida representação à autoridade judiciária, com a propositura de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, sendo imprescindível a demonstração de sua justa causa, por meio da prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q303034

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Delegado de Polícia, depois de lavrado o termo de apreensão de um adolescente apreendido em situação de flagrante ato infracional (crime de homicídio), de propósito, deixou de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, como ele lhe pedira. O Delegado praticou:

A

nenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais comunicações.

B

crime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

D

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65.

Q301589

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das normas previstas no ECA acerca da prática de ato infracional, assinale a opção correta.

A

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo expressamente vedada pelo ECA qualquer atividade laboral ou educacional fora da entidade.

B

À criança — pessoa até doze anos de idade incompletos — que cometa ato infracional somente podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.

C

É vedada expressamente no ECA a apreensão do adolescente em razão de flagrante de ato infracional, sendo permitida a restrição da liberdade do adolescente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

Ao adolescente que responde por ato infracional é assegurada a garantia processual de, a qualquer momento, quando solicitar, ser ouvido pelo juiz, pelo promotor de justiça e pelo seu defensor, em audiência designada no prazo máximo de vinte e quatro horas.

E

Para a imposição judicial, ao adolescente, da medida socioeducativa de advertência e da medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino, não se exige a existência de prova suficiente da autoria do ato infracional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q300627

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados

A

à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

B

à autoridade judiciária e à autoridade policial competente.

C

à Procuradoria do Estado e à autoridade judiciária competente.

D

ao Conselho Tutelar local e à autoridade policial competente.

E

à autoridade policial competente e ao Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q300456

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

A

liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

B

semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.

C

prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.

D

determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.

E

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q298989

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

São conceitos-chave desta Lei, para a efetivação da proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes a proteção integral, a absoluta prioridade, o poder familiar, a guarda compartilhada e os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador de todas as medidas fixadas na Lei em comento dele decorrendo a colocação do menor em lar substituto, como medida prioritária, em caso de violação, pela família natural dos seus deveres básicos.

C

Trata-se de Lei que tem por objetivo a efetivação do comando constitucional de proteção integral da pessoa, do nascimento à data de sua maioridade civil.

D

Tem caráter transversal por abranger em suas disposições normas de natureza civil, penal, administrativa, trabalhista, internacional, processual, previdenciária e tributária.

E

Visa a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e a prevenção de ameaças ou violações desses direitos, basicamente por intermédio da disposição de medidas socioeducativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q298677

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a autoridade policial poderá conceder a remissão ao menor infrator, caso o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

B

A representação contra a criança ou o adolescente infrator depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

C

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

D

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional será de quarenta e cinco dias.

E

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer à audiência de apresentação, a autoridade judiciária nomeará curador especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q288675

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

A

A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.

B

Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.

C

Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.

D

A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.

E

Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q287566

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

A

pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.

B

somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.

C

somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.

D

pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.

E

somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Foram encontradas 551 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Ato Infracional no ECA: conceito, medidas socioeducativas e exemplos

, continue estudando de graça!