Questões de Concurso sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3212402

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Orientador Social |

Q3212402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a atuação dos orientadores sociais na proteção dos direitos infantojuvenis. Sobre a atuação em situações de trabalho infantil pode-se afirmar:

A

Notificar imediatamente as autoridades competentes e incluir a família em programas sociais.

B

Realizar o cadastramento da criança em programas de trabalho legalizado.

C

Garantir a permanência da criança no trabalho para evitar a perda de renda familiar.

D

Priorizar a conscientização da criança sobre os benefícios do trabalho precoce.

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Q3210147

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q3210147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Inseridos na devida medida protetiva, a criança e o adolescente podem ser acolhidos por uma instituição ou colocados sob guarda de pessoa da família extensa ou, ainda, de outra família, dependendo dos programas em funcionamento no município. Em contraposição ao uso indiscriminado da medida de acolhimento e do longo tempo de abrigamento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19 (§ 2^o ), determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

A

seis meses.

B

um ano.

C

dezoito meses.

D

dois anos.

E

trinta meses.

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Q3204808

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como são chamadas as aproximações realizadas com as famílias em suas próprias residências, visando conhecer melhor suas condições de vida e os aspectos do cotidiano das relações desses sujeitos?

A

Entrevista.

B

Reunião.

C

Visita domiciliar.

D

Assembleia.

E

Encaminhamento.

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Q3204807

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na aplicação de medidas específicas de proteção das crianças e adolescentes, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para que isso ocorra, princípios são seguidos, como o da responsabilidade parental, que corresponde à

A

interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

B

intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

D

intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

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Q3196481

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Agente Educativo |

Q3196481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa incorreta:

A

O ECA prevê muitos mecanismos de proteção à criança

B

Estabelecimentos educacionais devem manter fichas cadastrais

C

valor cultural não é um assunto difundido pelo ECA

D

O ECA prevê também a necessidade de proteger adolescentes das drogas

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Q3195037

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cravinhos - SP Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Cravinhos - SP - Professor I | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Cravinhos - SP - Professor de Matemática |

Q3195037 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete as lacunas do artigo referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de ___________________ familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.”

A opção que preenche corretamente a lacuna do artigo é

A

Reintegração.

B

Ocupação.

C

Reabilitação.

D

Administração.

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Q3191851

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3191851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III. Em razão de sua conduta.

Assinale a alternativa CORRRETA:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item II está incorreto

C

Apenas o item III está incorreto

D

Apenas o item II está correto

E

Todos os itens estão corretos

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Q3176569

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |

Q3176569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios, EXCETO:

A

Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

B

Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

C

Não desmembramento de grupos de irmãos.

D

Evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

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Q3176568

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |

Q3176568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que esse direito NÃO é atendido.

A

Garantir a frequência escolar.

B

Dar as vacinas previstas no calendário vacinal.

C

Dar palmadas ou chineladas, desde que seja com o objetivo de educar e disciplinar.

D

Não permitir que um adolescente menor de idade consuma álcool.

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Q3153493

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção.

B

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.

C

Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.

D

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

E

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

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Q3139496

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3139496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 245, é obrigação do médico, professor ou responsável por estabelecimentos de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Considerando essa disposição, assinale a alternativa correta:

A

O ECA determina que a ausência de comunicação dos casos de maus-tratos por médicos, professores ou responsáveis por instituições de saúde e educação acarreta multa de três a vinte salários de referência, sendo aplicável o triplo do valor em situações de reincidência.

B

A omissão no dever de comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, por parte de médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos mencionados, configura crime punível com detenção de seis meses a dois anos, podendo ser acrescida de multa.

C

Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeitas ou confirmações de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, conforme previsto no Art. 245 do ECA, implica em multa de três a vinte salários de referência, com o valor dobrado em caso de reincidência, sendo essa obrigação aplicável tanto aos médicos quanto aos professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino e cuidado.

D

O Art. 245 do ECA prevê como sanção para a não comunicação de casos de maus-tratos multa de três a vinte salários de referência, com a aplicação do dobro em caso de reincidência, mas restringe a obrigação apenas aos responsáveis por estabelecimentos de saúde e creches.

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Q4142550

Q4142550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Especialistas designam como abuso sexual infantojuvenil o fato de crianças e adolescentes serem usados para a satisfação sexual de um adulto. Esse tipo de abuso pode ser classificado como intrafamiliar e extrafamiliar, a depender da relação estabelecida entre agressor e vítima. Como se sabe, frequentemente, esses fatos envolvem processos de sedução, mas também podem ser impostos por meio de força física, ameaça e(ou) chantagem.

COSTA, I. et al. Abuso sexual infantojuvenil enquanto problema social em Fortaleza, Ceará. Caderno CRH, Salvador, v. 34, p. 1-16, 2021 (adaptado).

Em uma escola de Ensino Fundamental, identificou-se uma possível situação de abuso sexual em ambiente intrafamiliar, sendo a vítima um aluno de 6º ano.
Tendo em vista o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta o encaminhamento imediato a ser realizado pela escola nessa situação.

A

Convocar a família para esclarecimentos e acionar o Conselho Tutelar.

B

Promover uma campanha sobre a temática junto à comunidade escolar.

C

Incluir a educação sexual como temática transversal no currículo escolar.

D

Acionar a polícia para averiguação dos fatos e as devidas providências legais.

Q3666740

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3666740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção:

A

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

B

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

C

encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

D

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

E

intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

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Q3550886

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

As questões a seguir deverão ser analisadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados, exceto:

A

em razão de sua conduta.

B

em razão da sociedade ameaçar a sua integridade.

C

por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

D

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

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Q3545929

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Especialista em Educação |

Q3545929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), documento esse que trata de um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro com objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas diversas e expedindo encaminhamentos para o juiz da vara da infância. Não há dúvidas que o ECA é o amparo legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA garante compulsoriamente uma série de direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes do Brasil. Entre eles, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A escola é uma instituição que tem função importante como guardiã dos direitos das crianças e adolescentes e, considerando o que é preconizado pelo ECA a gestão escolar deve acionar o conselho tutelar imediatamente quando o aluno

A

não fez a tarefa de casa solicitada pelo(a) professor(a) por 3 dias seguidos.

B

deixou de comparecer às aulas por mais de 7 dias, sem justificar o motivo.

C

tem sido recorrentemente indisciplinado e não realiza as atividades propostas.

D

apresentar sinais de que está sofrendo alguma violência psicológica ou sexual.

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Q3543495

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor |

Q3543495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a definição de negligência infantil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Falha em prestar ou atender às necessidades básicas físicas, emocionais, educacionais e médicas de uma criança.

B

Maltratar ou ferir uma criança, o que inclui infligir punição física excessiva.

C

Qualquer ato com uma criança visando a gratificação sexual de um adulto ou de outra criança significativamente mais velha (em termos cronológicos ou de desenvolvimento) e mais poderosa.

D

Utilizar palavras ou praticar atos com o intuito de maltratar psicologicamente uma criança.

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Q3543329

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que

A

deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.

B

trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.

C

a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.

D

vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.

E

a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.

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Q3543254

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As medidas que resultam no afastamento do convívio familiar são o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo 19 (§ 2º ) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada

A

por resolução do conselho de direitos.

B

pelo gestor local.

C

por indicação do genitor.

D

pela autoridade judiciária.

E

por livre manifestação do interessado.

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Q3543251

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Se não observados os princípios de excepcionalidade e provisoriedade do afastamento familiar da criança e do adolescente, fere-se um dos seus direitos fundamentais, que é o da convivência familiar e comunitária. Uma vez constatada sua necessidade, o afastamento deve resultar de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública. Ao estabelecer suas diretrizes, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária define que, mesmo decidindo-se pelo afastamento, todos os esforços devem ser realizados no sentido de promover a

A

aceitação do afastamento.

B

mudança de visão linear.

C

adoção consciente.

D

liberação dos deveres parentais.

E

reintegração familiar.

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Q3542510

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I |

Q3542510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA apresenta princípios que orientam a aplicação das medidas de proteção. Com base nessa informação, o princípio que expressa que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada é o de

A

proporcionalidade e atualidade.

B

intervenção precoce.

C

intervenção mínima.

D

razoabilidade e imediaticidade.

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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