O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. 101, um rol de medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Acerca da natureza e aplicação dessas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acolhimento institucional é uma medida de proteção excepcional e provisória, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
(__)A inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente é uma medida de proteção que visa fortalecer os vínculos e prevenir o afastamento do convívio familiar.
(__)As medidas de proteção, como o acolhimento institucional, são aplicadas exclusivamente pela autoridade judiciária, não podendo ser determinadas pelo Conselho Tutelar.
(__)A medida de advertência, que consiste em uma admoestação verbal, só pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional, não sendo uma medida de proteção aplicável aos pais ou responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Segundo a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, se uma criança for afastada do convívio família, através de uma ordem jurídica, por negligência dos responsáveis, qual das alternativas está CORRETA sobre a medida que reflete a aplicação adequada? 

De acordo com a Lei n.º 8069/90, quando os direitos, nela reconhecidos, forem ameaçados ou violados, haverá medidas de proteção à criança e ao adolescente quando ocorrerem algumas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA, que representa uma das hipóteses dessas medidas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em razão de falta ou omissão dos pais em relação à criança, a autoridade competente poderá determinar:

O artigo 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de “estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”. Esse programa denomina-se: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do acolhimento institucional e familiar, introduziu no Art. 19-B o programa de apadrinhamento, com o objetivo de fortalecer vínculos afetivos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. O apadrinhamento visa possibilitar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição de acolhimento, promovendo convivência familiar, comunitária e apoio ao seu desenvolvimento global.

II. Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem apadrinhar crianças e adolescentes, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e apresentem idoneidade moral comprovada.

III. Pessoas jurídicas também podem apadrinhar, desde que o façam com a finalidade de colaborar para o desenvolvimento do apadrinhado, sem vínculo de adoção.

Está correto o que se afirma em 

Durante uma visita de rotina a uma escola pública, o Conselho Tutelar foi informado de que uma aluna de 12 anos tem faltado às aulas com frequência e apresenta sinais de negligência familiar, como falta de cuidados básicos e ausência de acompanhamento escolar. Após averiguação, constatou-se que os pais deixaram de prover as condições necessárias ao desenvolvimento da filha.
Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

 O documento onde estão inseridas as orientações técnicas para serviços de acolhimento para crianças e adolescentes visa estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes possam cumprir sua função protetiva e de restabelecimento de direitos, compondo uma rede de proteção que favoreça o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o desenvolvimento de potencialidades das crianças e adolescentes atendidos e o empoderamento de suas famílias. Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com alguns princípios. Julgue-os como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):

I.(__)Provisoriedade do afastamento do convívio familiar.
II.(__)Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar.
III.(__)Oferta de atendimento jurídico para resgate da história de vida.
IV.(__)Garantia de liberdade de crença e religião.

Assinale a alternativa CORRETA.

Leia:

A lei 8.069/90, artigo 98 ressalta que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

( ) I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

( ) II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

( ) III - em razão de sua conduta.

Marque (F) para falso e (V) para verdadeiro, e marque a alternativa correta:

O ECA estabelece que a violência física, psicológica, sexual e outras formas de maus-tratos são proibidas. Qual é o termo utilizado pelo ECA para se referir a essas práticas? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o trabalho educativo é entendido como 

No Brasil, do ponto de vista social, os maus-tratos contra a criança passaram a merecer maior atenção no final dos anos 80. Nessa época, o problema foi abordado na Constituição Federal (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Diante dos maus-tratos infantis, especificamente na modalidade negligência, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As crianças e os adolescentes estão juridicamente amparados pela Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece normas de proteção integral a esse público. Entre as medidas previstas, destaca-se a proibição de venda de determinados produtos e substâncias a menores de 18 anos. Essa proibição refere-se à venda de:

I.Armas, munições e explosivos.

II.Bilhetes lotéricos e equivalentes.

III.Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização devida.

É CORRETO o que se afirma em:

Imagine que Lourdes é dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental e notou, durante o expediente de hoje, que André está constantemente com manchas arroxeadas nos braços e que sua irmã, Laura, faltou de forma injustificada a mais da metade das aulas do primeiro semestre. André e Laura são adolescentes e residem com seus pais, Glória e Maurício, na zona rural da cidade.

Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)? 

Dora é uma adolescente vulnerável economicamente e está grávida. Preocupada com o futuro do seu filho, Dora procura um serviço de assistência social do município, manifestando interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Dora

Considerando a distinção entre medidas protetivas do ECA e medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Marque a alternativa que explicita corretamente a natureza e os atores competentes.

São medidas específicas de proteção à criança e adolescente, EXCETO:

No art. 18. Da Lei 8069/90, complete a lacuna com a palavra que corresponde corretamente:

É dever de todos velar pela ____________________ da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.