Questões de Concurso sobre Ato infracional em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: EBSERH Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q1330672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. Indique a alternativa INCORRETA em relação às garantias processuais asseguradas ao adolescente pelo respectivo diploma legal anteriormente descrito.

A

Defesa técnica pelo Ministério Público.

B

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

C

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

D

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

E

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

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Q1318999

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia |

Q1318999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática do ato infracional, analisar os itens abaixo:

I - A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

II - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta e cinco dias.

III - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q1317417

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Orientador Social |

Q1317417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir da Lei n^o 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1^o , a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e

A

a motivação do fato.

B

a gravidade da infração.

C

o reconhecimento da culpa.

D

a possibilidade de reincidência.

E

o compromisso de superação.

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Q1302575

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o ato infracional, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:

A

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

B

Direito de reparar o dano.

C

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

D

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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Q1300742

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito |

Q1300742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de:

A

ação privada mista.

B

ação privada condicionada.

C

ação privada incondicionada.

D

ação pública incondicionada.

E

ação penal condicionada.

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Q1278475

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à prática do ato infracional, de acordo com a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar.

A

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei.

B

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

C

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

Q1278427

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.

A

Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.

B

A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

C

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

D

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.

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Q1278425

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Sobral - CE Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: Prefeitura de Sobral - CE - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta que se refere à conduta descrita como crime ou contravenção penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Conflitos geracionais.

B

Ato infracional.

C

Flagrante delito.

D

Desvio de conduta perigosa.

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Q1251666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.

B

Defesa técnica pelo Ministério Público.

C

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

D

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.

E

Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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Q1251665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer

A

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

C

em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.

D

excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.

E

em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q1251664

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que

A

são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

B

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.

C

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

D

são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.

E

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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Q1251663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), considera-se ato infracional

A

apenas a conduta descrita como crime.

B

exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal.

C

qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma.

D

apenas a conduta descrita como contravenção penal.

E

a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q1246019

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência moral contra a mulher inclui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1246015

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1246014

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. É assegurada ao adolescente, entre outras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a desintegração de suas atividades.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1246012

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. A assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei, é proibida ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1246011

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1246010

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de defesa técnica por advogado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1246007

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade ainda que sem o flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da prática de ato infracional, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1246002

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente apenas deve ser privado de sua liberdade na ausência do devido processo legal.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, sendo-lhes vedado notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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