Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4054147

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4054147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma instituição que acompanha crianças e adolescentes, o profissional observa que um adolescente trabalhador tem dificuldade para frequentar aulas no período diurno. Ao relatar a situação à equipe, ele deve reconhecer que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar:

A

A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

A substituição da frequência escolar por atividades de capacitação realizadas no local de trabalho.

C

O encaminhamento do adolescente a programas culturais, quando a rotina de trabalho impedir o estudo diurno.

D

A matrícula em etapa diferente da educação básica, quando houver incompatibilidade entre estudo e trabalho.

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Q4053926

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche |

Q4053926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No exercício da função docente, ao tratar do direito à educação, o professor deve observar, conforme o ECA, que o(a)

A

acesso à escola pública e gratuita é garantido apenas no ensino obrigatório.

B

direito à educação compreende a oferta de ensino público e gratuito em todos os níveis.

C

acesso à escola pública e gratuita constitui direito subjetivo, assegurado inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.

D

direito à educação deve ser assegurado prioritariamente na idade adequada, não se estendendo a outras faixas etárias.

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Q4053214

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Secretário Escolar |

Q4053214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base exclusivamente na redação do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura direitos educacionais à criança e ao adolescente, analise a situação a seguir. Durante o período de matrícula em uma escola pública, um responsável procurou a secretaria escolar solicitando acesso aos registros acadêmicos do estudante, incluindo informações sobre rendimento escolar, frequência e acompanhamento pedagógico. O servidor responsável pelo atendimento avaliou os procedimentos administrativos necessários para garantir o direito de acesso às informações educacionais do aluno, observando os limites legais e institucionais aplicáveis. Considerando o dispositivo legal mencionado e a legislação educacional aplicada às atividades da secretaria escolar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A consulta aos registros escolares do estudante depende exclusivamente de solicitação formal do sistema de ensino.

B

Os responsáveis legais não possuem direito de acesso aos registros acadêmicos do estudante mantidos pela instituição de ensino.

C

As informações relativas ao desempenho escolar do estudante devem permanecer restritas à equipe pedagógica da instituição.

D

O acesso às informações acadêmicas do estudante somente pode ocorrer mediante autorização expressa da direção escolar.

E

Os responsáveis legais possuem direito de acesso às informações sobre o processo pedagógico e ao acompanhamento da vida escolar do estudante.

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Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q4049533

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia do acesso à educação básica não depende apenas da oferta de vagas pelo poder público, mas também da atuação responsável das famílias, que devem assegurar o ingresso das crianças no sistema educacional a partir da idade legalmente estabelecida.

À luz da legislação educacional brasileira, assinale a alternativa que interpreta corretamente o dever atribuído aos pais ou responsáveis em relação ao acesso das crianças à educação básica.

A

pais ou responsáveis têm o dever legal de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua inserção no sistema educacional.

B

A responsabilidade pela matrícula das crianças na educação básica cabe exclusivamente às instituições de ensino, que devem promover a inscrição automática das crianças em idade escolar.

C

A matrícula das crianças na educação básica constitui atribuição exclusiva do poder público, cabendo aos pais apenas acompanhar o processo educacional após o ingresso do estudante na escola.

D

A matrícula na educação básica constitui decisão facultativa dos pais ou responsáveis até o ingresso no ensino fundamental obrigatório.

E

A legislação educacional estabelece que a matrícula das crianças na educação básica é obrigatória apenas a partir do início do ensino fundamental, não abrangendo a etapa da educação infantil.

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Q4048777

Ano: 2026 Banca: IBEPP Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: IBEPP - 2026 - Prefeitura de Tupã - SP - Profissional de Apoio Escolar |

Q4048777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o disposto no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90), analise a sentença a seguir:

É assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, incluindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. (1ª parte). A garantia do direito à educação, nos termos legais, condiciona-se à adequação do comportamento do educando às normas institucionais, podendo haver restrições ao acesso e à permanência em caso de incompatibilidade com os critérios disciplinares estabelecidos. (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4047456

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |

Q4047456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), analise as assertivas a seguir:

I. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos devem ter assegurado o acesso a todas as oportunidades e facilidades necessárias ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente ocorre sem prejuízo do princípio da proteção integral, que orienta a atuação da família, da sociedade e do Estado na promoção e defesa desses direitos.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Ie II estão corretas e são complementares.

C

I e II estão corretas, mas não se complementam.

D

I está correta e II incorreta.

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Q4047454

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |

Q4047454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo-os como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

A

O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais, em razão de sua condição de desenvolvimento.

B

A liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.

C

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.

D

A participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.

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Q4045506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4045506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente trabalha durante o dia para auxiliar na renda familiar e manifesta interesse em continuar seus estudos. Sendo assim, a escola precisa organizar sua oferta para garantir o direito à educação desse estudante. Para isso, qual das medidas abaixo está em conformidade com o ECA?

A

Orientar o estudante a priorizar a matrícula no ensino regular diurno, articulando com a rede de assistência social alternativas para a redução da jornada de trabalho.

B

Oferecer ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Encaminhar o estudante para cursos de formação técnico-profissional articulados com o mercado de trabalho, com flexibilização da frequência no ensino regular.

D

Garantir a matrícula no ensino regular, com possibilidade de reposições e atividades compensatórias, ainda que a frequência não seja contínua.

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Q4044109

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos à liberdade assegurados em diversos aspectos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 16, qual das alternativas a seguir NÃO faz parte desses aspectos?

A

Opinar e expressar-se.

B

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

Exercer atividades laborais sem restrição de idade ou condições.

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Q4043535

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |

Q4043535 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que a Lei nº 8.069/90 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações a seguir:

I. Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: Etapa 1 - imunodeficiências primárias e atrofia muscular espinhal.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4042258

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4042258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Determine a alternativa correta sobre os direitos fundamentais referentes à Vida e à Saúde, garantidos pela Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente.

A

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 12 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante que será indicado por agentes assistenciais durante o período do pré-natal e do trabalho de parto.

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Q4042257

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4042257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

C

Atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos da aprendizagem em instituições especializadas.

D

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q4041428

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q4041428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o ECA:
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família ________________, assegurada a convivência familiar e ________________, em ambiente que garanta seu desenvolvimento ________________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

provisória - protetiva - cidadão.

B

acolhedora - institucional - social.

C

substituta - comunitária - integral.

D

estendida - territorial - humano.

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Q4041264

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q4041264 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8.069/1990) - ECA, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. A lei determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, direitos como vida, saúde, educação, proteção, dignidade e convivência familiar e comunitária. Segundo o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.

B

Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas.

C

Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.

D

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q4040253

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) dita as diretrizes fundamentais para o público infanto-juvenil, em especial sobre a convivência familiar. Diante disso, analise o trecho abaixo:

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família natural terá ______ em relação a qualquer outra providência Legal. Já a adoção é medída ___ e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

restrição - temporária.

B

preferência - secundária.

C

preferência - excepcional

D

igualdade - judicial.

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Q4040251

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem nortear-se por princípios garantidores de direitos na proteção social de alta complexidade. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. A medida de afastamento do convívio familiar tem caráter estritamente excepcional e provisório. II. Deve-se incentivar o desmembramento de grupos de irmãos para facilitar a inserção em famílias substitutas separadas. III. A permanência da criança em serviço de acolhimento não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade. IV.A simples falta de recursos materiais da família constitui motivo legal e suficiente para afastar a criança do convívio familiar.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

ApenasIeII.

B

ApenasIelII.

C

Apenas II e IV

D

I, il,lII e IV.

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Q4039144

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |

Q4039144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 16, prevê que “O direito à ______________ compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertirse; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

A

autonomia.

B

respeito.

C

igualdade.

D

liberdade.

E

dignidade.

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Q4039143

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |

Q4039143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao direito à vida e à saúde, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

B

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no segundo trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

C

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato.

D

As maternidades farão a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

E

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

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Q4037871

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Auxiliar de Atividade Educacional |

Q4037871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e de outros documentos que consagram a doutrina da proteção integral, compreender a criança como sujeito de direitos significa reconhecer que ela:

A

Possui direitos próprios, que devem ser garantidos pela família, pela sociedade e pelo Estado.

B

Deve ser preparada para exercer direitos apenas quando atingir a maioridade.

C

Precisa obedecer às decisões dos adultos, mesmo em detrimento de suas necessidades.

D

Depende da intervenção da escola para ter seus direitos respeitados.

E

Pode participar das decisões apenas quando apresentar maturidade suficiente.

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Q4037614

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no art. 54, da Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação em suas diferentes modalidades e níveis. Sobre isso selecione a alternativa incorreta.

A

É dever do Estado assegurar o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

B

O Atendimento Educacional Especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas, sendo vedada sua oferta na rede regular de ensino.

C

É dever do Estado garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

D

O Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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