Com base exclusivamente na r...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Secretário Escolar |
Q4053214
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base exclusivamente na redação do art. 53 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), que assegura direitos educacionais à
criança e ao adolescente, analise a situação a seguir.
Durante o período de matrícula em uma escola pública,
um responsável procurou a secretaria escolar solicitando
acesso aos registros acadêmicos do estudante, incluindo
informações sobre rendimento escolar, frequência e
acompanhamento pedagógico. O servidor responsável
pelo atendimento avaliou os procedimentos
administrativos necessários para garantir o direito de
acesso às informações educacionais do aluno,
observando os limites legais e institucionais aplicáveis.
Considerando o dispositivo legal mencionado e a
legislação educacional aplicada às atividades da
secretaria escolar, assinale a alternativa CORRETA.