Q4053214Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base exclusivamente na redação do art. 53 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), que assegura direitos educacionais à
criança e ao adolescente, analise a situação a seguir.
Durante o período de matrícula em uma escola pública,
um responsável procurou a secretaria escolar solicitando
acesso aos registros acadêmicos do estudante, incluindo
informações sobre rendimento escolar, frequência e
acompanhamento pedagógico. O servidor responsável
pelo atendimento avaliou os procedimentos
administrativos necessários para garantir o direito de
acesso às informações educacionais do aluno,
observando os limites legais e institucionais aplicáveis.
Considerando o dispositivo legal mencionado e a
legislação educacional aplicada às atividades da
secretaria escolar, assinale a alternativa CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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