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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche |
Q4053926
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No exercício da função docente, ao tratar do direito à educação, o professor deve
observar, conforme o ECA, que o(a)