Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q331787

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto à adoção,segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É possível o deferimento de adoção de criança ou ado lescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado

B

A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram se atribuição do Ministério Público Estadual.

C

Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fami liares, é permitida a adoção de irmão, quando os genito res de ambos forem falecidos.

D

O termo inicial para o exercício do direito ao conhe cimento da origem biológica do adotado dáse apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desen volvimento

E

Para a desburocratização do processo de adoção inter nacional, é facultado aos organismos de adoção, nacio nais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

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Q331786

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca da perda ou da suspen são do poder familiar no ECA.

A

Considerando o prazo máximo de cento e vinte dias para conclusão do procedimento de perda ou de suspensão do poder familiar, deixou de ser obrigatória a oitiva dos pais, mesmo quando estes forem identificados e estive rem em local conhecido.

B

O consentimento dos titulares do poder familiar para colocação em família substituta é irretratável, quando este for manifestado em audiência presidida pelo juiz, com a presença do órgão do Ministério Público, e na qual a equipe interprofissional tenha prestado orienta ções e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da medida.

C

São obrigatórias a nomeação e a intervenção de cura dor espe cial da Defensoria Pública em qualquer ação de destituição do poder familiar formulada pelo Minis tério Público no interesse da criança ou do adolescente.

D

A apelação da sentença que destituiu ambos ou qual quer dos pais do exercício do poder familiar será rece bida apenas no efeito devolutivo.

E

O acolhimento institucional justificase como medida liminar requerida pelo Ministério Público no interesse superior da criança, nos procedimentos de perda ou sus pensão do poder familiar, ainda que sem motivo grave.

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Q331785

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331785 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo pedagógico ou com as propostas educacionais da escola.

B

O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se apenas de forma progressiva ao ensino médio.

C

A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais.

D

A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal.

E

Atribui-se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento

Q331751

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

A

tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos

C

não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.

D

poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave

E

não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

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Q331388

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331388 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

A

a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.

B

a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.

C

para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.

D

extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.

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Q331387

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.

A

As medidas de proteção voltam-se exclusivamente à criança, enquanto que as medidas socioeducativas voltam-se exclusivamente ao adolescente.

B

O acolhimento institucional requer a privação da liberdade da criança para a sua própria proteção, o que não ocorre na disciplina da medida de acolhimento familiar.

C

Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem.

D

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a manutenção de cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional.

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Q331386

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto à prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

A

É permitido à criança e ao adolescente a realização de jogos em loteria federal ou estadual em casas lotéricas.

B

Crianças menores de dez anos não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação de espetáculos ou exibição de filmes desacompanhadas dos pais ou responsável.

C

A dispensa de autorização para viagem ao exterior de criança ou adolescente, quando acompanhada de ambos os pais, não se estende ao responsável legal.

D

O acesso de crianças ou adolescentes em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio ou televisão dá-se somente por alvará judicial.

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Q331385

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em se tratando de adoção, é correto afirmar que

A

a formulação dos pedidos de adoção é feita perante a Autoridade Central Estadual, conforme indicação efetuada pelo Juízo da Infância e da Juventude.

B

o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, a qual será averbada no registro original do adotado, sendo vedada a lavratura de novo registro do adotado.

C

o adotante deverá ser maior de dezoito anos, salvo se for casado ou convivente em união estável.

D

não se permitirá a saída do adotando do território nacional para cumprimento de estágio de convivência.

Q300627

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados

A

à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

B

à autoridade judiciária e à autoridade policial competente.

C

à Procuradoria do Estado e à autoridade judiciária competente.

D

ao Conselho Tutelar local e à autoridade policial competente.

E

à autoridade policial competente e ao Ministério Público.

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Q397694

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397694 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta sobre a adoção de criança e de adolescente.

A

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado.

B

A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, omitindo-se os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos.

C

A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado perante o Oficial de Registro Civil do Município de sua residência.

D

A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

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Q311832

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo.

B

Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição.

C

Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca.

D

Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

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Q311830

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.

A

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

B

Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.

C

A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.

D

A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.

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Q311829

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continuam sendo seus responsáveis. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Neste caso, é possível a guarda sem qualquer outra justificativa, para colocá-lo na condição de dependente, apenas para fins previdenciários.

B

Haverá a possibilidade de colocá-lo na condição de dependente se houver autorização expressa dos pais, abrindo mão de parte do poder familiar.

C

A conveniência de garantir benefício previdenciário não caracteriza a situação excepcional que justifique o deferimento da guarda à avó.

D

A guarda deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Desse modo, é possível a pretensão da avó para fins previdenciários.

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Q311828

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como

A

a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.

B

o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.

C

o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.

D

a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.

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Q311762

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo

A

lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

B

domicílio dos pais ou responsável.

C

lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

D

juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.

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Q295338

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo |

Q295338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o § 1.º do Art.28 da Lei 12.010 de 2009, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atualizado, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Segundo disposto no § 2.º, tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento

A

colhido por familiar.

B

mediante presença de familiar.

C

colhido em audiência.

D

mediante presença do psicólogo.

E

colhido na instituição de abrigamento.

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Q287961

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo o ECA, para a candidatura a membro do Con selho Tutelar, são exigidos do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, que resida no município.

B

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis.

C

Cabe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

D

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre outras medidas, a inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar é atribuição do conselheiro tutelar.

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Q287960

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287960 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as proposições seguintes sobre autorização para viagem, prevista no ECA.

I. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

II. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou res ponsável, conceder autorização válida por dois anos.

III. A autorização judicial para viagem ao exterior é dispensável, tratandose de adolescente acompanhado de um dos pais e que esteja portando documento em que conste autorização expressa firmada pelo outro, com firma re conhecida.

IV. Excepcionalmente, o ECA não exige autorização judicial para a criança que, desacompanhada dos pais ou responsável, realize viagem à comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Sobre as proposições, é correto afirmar que

A

I, II e IV são verdadeiras.

B

apenas I e III são verdadeiras.

C

IV é falsa.

D

II é falsa.

Q287959

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos justificados para a manutenção da medida de internação aplicada ao adolescente, desde que seja medida excepcional e transitória.

B

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.

C

A prestação de serviços comunitários deve ser cumprida durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

D

A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.

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Q287958

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as proposições a seguir.

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

II. A guarda confere a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.

III. Via de regra, deferirseá a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de represen tação para a prática de atos determinados.

IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, os incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afasta do do convívio familiar.

Quanto às proposições, é correto afirmar que

A

I e IV estão incorretas.

B

II e III estão incorretas.

C

III está incorreta.

D

I, II e III estão corretas.

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