Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo pedagógico ou com as propostas educacionais da escola.

O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende­-se apenas de forma progressiva ao ensino médio.

A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais.

A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal.

Atribui­-se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento