Vamos analisar a questão e as alternativas apresentadas sobre o Conselho Tutelar, um tema relevante para o cargo de Juiz de Direito.

Enunciado: Assinale a alternativa correta.

Alternativa B - O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta. O Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Esta função está descrita no artigo 131 do ECA, que define que o Conselho Tutelar é responsável por garantir que os direitos previstos no ECA sejam respeitados e aplicados.

Exemplo Prático:

Se uma escola se recusar a matricular uma criança em idade escolar obrigatória, o Conselho Tutelar pode intervir para garantir o direito à educação, previsto no artigo 53 do ECA, buscando soluções junto à instituição de ensino ou acionando outros órgãos competentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A exigência para a candidatura a membro do Conselho Tutelar inclui, de fato, ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, mas também é necessário, entre outros requisitos, que o candidato tenha residência no município. No entanto, a alternativa está incompleta, pois não menciona a exigência de concluído o ensino médio, conforme artigo 133 do ECA.

Alternativa C: A aplicação de penalidades administrativas por infrações contra normas de proteção à criança ou adolescente não é atribuição do Conselho Tutelar. Tal competência é do Poder Judiciário ou do Ministério Público, conforme a natureza da infração. O Conselho Tutelar atua na proteção e garantia dos direitos, não na aplicação de penalidades.

Alternativa D: O Conselho Tutelar tem o poder de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, mas a inclusão de crianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar é uma medida que requer decisão judicial, não sendo diretamente aplicável pelo conselheiro tutelar. Tal medida está prevista no artigo 136 do ECA, mas está sujeita à supervisão do Juízo competente.

Estratégias para Interpretação:

Ao analisar questões sobre o Conselho Tutelar, é fundamental lembrar que ele é um órgão de proteção e não de punição. Sempre que uma alternativa sugerir que o Conselho Tutelar aplica medidas punitivas ou atua de forma jurisdicional, desconfie e reavalie o contexto.

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letra a - ERRADA. Segundo o ECA, para a candidatura a membro do Con­ selho Tutelar, são exigidos do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 ANOS, que resida no município.

letra b -CORRETA. literalidade. Art. 131 do ECA.

letra c - ERRADA. Art. 148, VI. Cabe A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE , entre outras atribuições, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

letra d - ERRADA. 

Infato = Crianças / Juvenis = Adolescentes

d) ERRADA - qualquer medida que implique perda ou suspensão do poder familiar, deverá ser decretada pelo juiz. Logo, não é competência do Conselho Tutelar. Lei 8.069:
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.  

Esclarecendo...
A alternativa D apresenta dois erros, senão vejamos:
1º) Não é atribuição do Conselho Tutelar "atender e aconselhar pais ou responsável", mas sim atender as crianças e adolescentes (...). Nesse sentido o art. 136, I do ECA;
2º) O artigo citado ainda diz que o Conselho Tutelar, ao atender as crianças e adolescentes, pode lhes aplicar quaisquer das medidas protetivas previstas no art. 101, salvo a inclusão em programa de atendimento familiar e a colocação em família substituta (medidas que exigem uma itervenção judicial, já que implicam em afastamento, ainda que provisório, da criança e do adolescente de sua família natural).   

Bons estudos.

LETRA A - ERRADA - Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. LETRA B - CORRETA - Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. LETRA C - ERRADA - A aplicação de penalidade administrativa não consta do rol de atribuições do conselho tutelar constante no art. 136, sendo de competência da autoridade judiciária, nos termos dos arts. 194 a 197. LETRA D - ERRADA - A uma porque a inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar não é medida pertinente aos pais ou responsáveis (Art. 136, II c/c art. 129, I a VII) e a outra, porque esta medida é de competência exclusiva da autoridade judiciária (art. 136, I c/c art. 101, I a VII).