Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3479282

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479282 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes Administrativos, qual deles permite à Administração criar normas infralegais para regulamentar suas atividades?

A

Poder Discricionário.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Normativo.

D

Poder de Polícia.

E

Poder de Requisição.

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Q3479141

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Técnico em Radiologia |

Q3479141 Direito Administrativo

Quais são os princípios gerais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988?

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Igualdade, Liberdade, Solidariedade, Fraternidade e Transparência.

C

Justiça, Equidade, Eficiência, Participação e Responsabilidade.

D

)Liberdade, Honestidade, Eficiência, Legalidade e Solidariedade.

E

Moralidade, Igualdade, Legalidade, Publicidade e Fraternidade.

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Q3478654

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Higiene e Postura |

Q3478654 Direito Administrativo

A Administração Pública possui diversos princípios. O princípio baseado no tratamento em quetodos são iguais perante a lei, e que garante que o agente público pratique atos para fins legais ede acordo com a finalidade pública é:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3476268

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3476268 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021, em seu artigo 76, apresenta algumas normas para a alienação de bens da Administração Pública, como subordinação à existência de interesse público devidamente justificado e necessidade de avaliação dos bens. Caso uma fundação municipal pretenda alienar um imóvel que não utiliza mais, essa alienação:

A

dependerá apenas de licitação na modalidade de leilão, em todos os casos.

B

dependerá apenas de licitação na modalidade de leilão, dispensada a licitação em alguns casos.

C

dependerá de portaria prévia e de licitação, dispensada a licitação em alguns casos.

D

dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação em alguns casos.

E

dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de pregão.

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Q3474827

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474827 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente. Nesse sentido, analisar os itens.

I. Há execução indireta quando os serviços são prestados por entidades diversas das pessoas federativas.
II. Na execução indireta, o Estado, por sua conveniência, transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando o dever de controle sobre elas.
III. Na execução direta, o Estado acumula as situações de titular e prestador do serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3474826

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474826 Direito Administrativo

Sobre as formas com as quais o servidor público pode sair do cargo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O termo exoneração designa a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial.

B

Demissão é a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público.

C

A aposentadoria do servidor não é uma forma de saída do cargo.

D

A exoneração pode ser voluntária, na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor.

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Q3474823

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474823 Direito Administrativo

Em relação à duração dos contratos, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar a sentença.
A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 3 exercícios financeiros (1ª parte). A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3474821

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474821 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3471559

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471559 Direito Administrativo

No desempenho de suas funções, um Guarda Municipal deve observar os princípios fundamentais da Administração Pública. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, qual princípio o Guarda Municipal deve aplicar ao tratar com o público de forma a assegurar a igualdade, a justiça e a eficiência no serviço público?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q3470965

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470965 Direito Administrativo

Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?

A

Publicidade..

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Hierarquia.

E

Discricionariedade.

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Q3470964

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470964 Direito Administrativo

Qual modalidade de licitação é caracterizada pela disputa de técnicas e preços, após uma fase de qualificação técnica, segundo a Lei nº 8.666/93?

A

Tomada de preços.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Pregão.

E

Convite.

Q3470959

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470959 Direito Administrativo

Qual é o principal atributo que diferencia um ato administrativo discricionário de um ato vinculado?

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de veracidade.

D

Motivação.

E

Liberdade de escolha na decisão.

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Q3469927

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469927 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q3469764

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3469764 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal n.° 14.133/2021, são modalidades de licitação

A

o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o convite.

B

o pregão, a concorrência, a hasta pública, o leilão e o diálogo competitivo.

C

a disputa de qualidade, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

o pregão, a concorrência, o concurso, o chamamento público e o diálogo competitivo.

E

o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

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Q3469478

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469478 Direito Administrativo

Muitas são as formas de classificar os bens imóveis. A Codificação Civil conceitua o solo e tudo que lhe incorporar natural ou artificialmente como bem imóvel, sendo considerados para efeitos legais também os direitos reais e as ações que os asseguram. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, mesmo separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas de local, e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados.

Entre as classificações concebidas, há: bens públicos e privados, bem individual ou coletivo, bem urbano ou rural e bem natural e ou por acessão. Nesse contexto, são espécies de bens classificados como públicos:

A

bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

B

bens servientes, bens dominantes e bens dominiais.

C

bens rurícolas, bens limítrofes e bens de usufruto.

D

bens especiais de utilização comum, bens dominantes e bens limítrofes.

E

bens de produção agrícola, bens limítrofes e bens dominicais.

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Q3469476

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469476 Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias criadas pela União com o objetivo de regular determinada atividade profissional frente ao relevante interesse público e social. Em relação ao conceito de Conselho de Fiscalização Profissional, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Fiscalização Profissional ligados à formação no curso de Técnico em Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, vinculados ao Ministério do Trabalho e dependentes deste de forma econômica, operacional e administrativa.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são uma espécie administrativa dotada de personalidade jurídica de direito público; são criados por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público centralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

C

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entes administrativos criados por lei e com suas competências nela definidos, que, de forma centralizada, realizam atividade própria da administração pública.

D

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de direito público, com atribuições típicas do Estado de regular e disciplinar o exercício de determinada profissão, atuando como uma polícia judiciária.

E

Aos Conselhos de Fiscalização por outorga do Estado cabe o controle do exercício de profissão regulamentada, dispondo quanto ao registro/habilitação do profissional, determinando regras administrativas e de conduta ética, aplicando ao infrator sanções disciplinares administrativas, podendo chegar até à cassação do registro profissional, disciplinando, assim, uma atividade econômica devidamente regulamentada.

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Q3469459

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469459 Direito Administrativo

Ao possuidor do título de técnico em transações imobiliárias é permitido o exercício da profissão de corretor de imóveis, o que deverá requerer seu registro profissional junto ao Conselho de Fiscalização Profissional competente para a fiscalização de sua atividade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os órgãos de controle profissional que fiscalizam e regulamentam a profissão de corretor de imóveis.

A

Crea e Confea.

B

Creci e Cofeci.

C

Sindimóveis e Secovi.

D

CRA e CFA.

E

Cref e Confef.

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Q3469021

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469021 Direito Administrativo

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A Lei admite que seja exigida dos licitantes documentação referente à comprovação das condições adiante elencadas, EXCETO:

A

Qualificação técnica.

B

Habilitação fiscal, social e trabalhista.

C

Comprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.

D

Habilitação jurídica.

E

Qualificação econômico-financeira.

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Q3469020

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469020 Direito Administrativo

Procedimento administrativo previsto na Lei nº 14.133/2021 mediante o qual a Administração Pública convoca indivíduos ou empresas interessadas em fornecer bens ou serviços a se inscreverem, desde que atendam aos requisitos estabelecidos, para que possam ser convocados a executar o objeto quando solicitados pelo órgão ou entidade competente. Trata-se do:

A

Cadastramento.

B

Credenciamento.

C

Habilitação.

D

Inscrição Prévia.

E

Capacitação.

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Q3469019

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469019 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações quanto às modalidades de licitação. Desta feita, assinale a alternativa que representa uma modalidade suprimida pela nova Lei:

A

Leilão.

B

Diálogo Competitivo.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Convite.

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