Em um processo disciplinar, um servidor é acusado de descum...

Tema: A questão aborda o processo disciplinar no contexto do serviço público, conforme a Lei 8.112 de 1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Legislação Aplicável: A Lei 8.112/1990 é a legislação que disciplina os procedimentos administrativos para apuração de infrações cometidas por servidores públicos. Especificamente, o artigo 168 estabelece que, se a comissão verificar que a acusação é improcedente, o processo deve ser arquivado.

Tema Central: O foco é entender o desfecho de um processo disciplinar quando a acusação contra o servidor é considerada improcedente. Conhecer os trâmites do processo disciplinar é essencial, incluindo a investigação, as deliberações da comissão, e as consequências de suas conclusões.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público foi acusado de não cumprir suas obrigações de trabalho. A comissão investiga e conclui que ele, na verdade, cumpriu todas as suas responsabilidades corretamente. Neste caso, o processo disciplinar é finalizado com o arquivamento, pois não há infração a ser penalizada.

Justificativa da Alternativa Correta - B: A alternativa correta é a B - O processo será arquivado. Segundo a Lei 8.112/1990, quando a comissão de inquérito constata que a acusação é improcedente, o processo deve ser arquivado, pois não há motivo para penalizar o servidor.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O servidor será punido com advertência: Esta alternativa está incorreta porque a advertência é uma sanção aplicada quando há comprovação de falta leve, o que não é o caso quando a acusação é improcedente.

C - O servidor será exonerado: A exoneração é um ato de desligamento do servidor do cargo, o que só ocorre em situações específicas, como a opção por exoneração ou a aplicação de penalidade máxima após devido processo legal. Se a acusação é improcedente, não há justificativa para exoneração.

D - O servidor será suspenso preventivamente: A suspensão preventiva é uma medida cautelar, não uma decisão final, e só é aplicada durante a investigação se houver risco à instrução do processo. Não se aplica quando o fato já foi considerado improcedente.

Dica para Interpretação: Ao lidar com questões de processo disciplinar, é essencial identificar se a questão trata da fase de apuração, decisão ou aplicação de sanções, e sempre verificar a improcedência ou procedência da acusação.

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Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação do denunciante, endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Gab. B.

GABARITO B

No processo disciplinar, se a comissão responsável pela apuração constatar que as acusações contra o servidor são improcedentes, ou seja, que não há fundamento para as alegações, o processo deve ser arquivado.

GABARITO: B

A Lei 8.112/1990 rege o processo disciplinar de servidores públicos civis da União. Se a comissão concluir que a acusação contra o servidor é improcedente, o processo será arquivado, pois não há infração a ser punida. A alternativa correta é a B. As outras alternativas estão incorretas porque se referem a punições ou medidas que não se aplicam quando a acusação é considerada improcedente.

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Art. 117. Ao servidor é proibido:  

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

(…)

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.