Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884618 Direito Administrativo

O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário fático apresentado indica

A

a possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.

B

ser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.

C

a necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.

D

a necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.

E

que o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.

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Q3740473

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Agente Administrativo - Edital nº 1 - SM |

Q3740473 Direito Administrativo

O Ato Administrativo é uma das mais importantes técnicas administrativas, sendo usado regularmente por todos os entes governamentais. Sobre tal tema, é correto afirmar que:

A

O Ato Administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, produzindo efeitos administrativos, modificando ou extinguindo direitos, ou impondo restrições e obrigações. Desse modo, os Atos Administrativos devem ser editados com observância do princípio da tempestividade.

B

A conversão suprime um defeito de Ato Administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do Ato Administrativo convalidado.

C

Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o Ato Administrativo deve ser editado pelo agente isento, ter forma conhecida, objeto possível, ser desmotivado e apresentar uma finalidade.

D

Embora dotado de ilegalidade, um Ato Administrativo pode ser mantido pela Administração Pública por meio do instituto da sanatória, sendo as modalidades de saneamento a convalidação, a ratificação e a conversão.

E

A convalidação expurga ou corrige um defeito relativo à competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado. Contudo, não podem ser ratificados Atos Administrativos cuja competência para edição seja de competência exclusiva de autoridades indicadas na Constituição Federal.

Q3736354

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736354 Direito Administrativo

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736353

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736353 Direito Administrativo

Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar, por parte do Governo, de:

A

Licença.

B

Autorização de uso de espaço.

C

Autorização de polícia.

D

Permissão.

E

Admissão.

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Q3736352

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736352 Direito Administrativo

A Administração Pública atua como se fosse uma pessoa privada, não se valendo da citada supremacia.

A hipótese acima se coaduna com atos:

A

De império.

B

De gestão.

C

De expediente.

D

De polícia.

E

Ampliativos.

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Q3736351

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736351 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam atributos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Executoriedade.

D

Universalidade.

E

Tipicidade.

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Q3700205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700205 Direito Administrativo

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

A

nulo.

B

anulável.

C

válido.

D

revogável.

E

inexistente.

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Q3699852

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699852 Direito Administrativo

"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao

A

ato discricionário.

B

ato vinculado.

C

atos-regra.

D

ato simples.

E

ato complexo.

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Q3699679

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699679 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É uma decisão judicial.

B

É um contrato entre particulares.

C

É uma decisão de compra de materiais ou serviços para a Administração Pública.

D

É uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

E

É um procedimento utilizado pela Administração Pública para escolher a melhor proposta para a contratação de serviços ou aquisição de bens.

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Q3699527

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699527 Direito Administrativo

Como são classificados os atos que visam a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor?

A

Abstratos.

B

Complexos.

C

Compostos.

D

Concretos.

E

Simples.

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Q3699526

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699526 Direito Administrativo

Requisitos ou elementos de validade são as parcelas que compõem o esqueleto do ato administrativo, de presença quase sempre obrigatória, sob pena de nulidade. Dessa forma, a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo é denominada

A

forma.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

competência.

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Q3688797

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |

Q3688797 Direito Administrativo

Sobre a certidão, assinale a alternativa correta:

A

Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Quando autenticadas, têm o mesmo valor do documento original.

B

Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei.

C

Solução dada por meio de despacho ou sentença para determinada situação.

D

Documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3668222

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Oficial Administrativo |

Q3668222 Direito Administrativo

A certidão é um documento oficial amplamente utilizado na administração pública para atestar fatos ou situações conforme registros oficiais. Considerando sua importância e aplicação, qual das seguintes opções melhor descreve as características essenciais e o uso adequado de uma certidão?

A

A certidão deve ser redigida em linguagem informal e utilizada para confirmar eventos ou situações não oficiais.

B

Deve ser emitida exclusivamente em papel timbrado e utilizada para comunicações internas entre departamentos.

C

É um documento que atesta a veracidade de um fato ou situação, baseado em registros oficiais, e deve ser redigida de forma objetiva e formal.

D

A certidão é utilizada para registrar opiniões ou julgamentos sobre determinados fatos ou situações, emitida por qualquer servidor público.

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Q3667742

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667742 Direito Administrativo

Em uma ação fiscal, quando é lavrado um auto de infração?

A

Antes da realização da vistoria.

B

Após a emissão de um aviso prévio.

C

Imediatamente após a constatação da infração.

D

Somente após a conclusão do processo administrativo que averigua uma infração.

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Q3667134

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667134 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o ato administrativo é um(uma)

A

ação privada que independe da autorização legal.

B

ato praticado por agentes públicos no exercício de suas funções, com o objetivo de atender ao interesse público.

C

ação exclusiva de empresas privadas que possuem contratos com a administração pública.

D

procedimento utilizado apenas em emergências públicas.

E

decisão tomada por servidores em caráter pessoal.

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Q3666919

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666919 Direito Administrativo

No contexto dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Disponibilidade.
II. Forma.
III. Atos normativos.
IV. Atos enunciativos.
V. Preparação.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.

A

Os itens III, IV e V são condicionantes da externalidade dos atos administrativos.

B

Apenas o item II é um atributo dos atos administrativos.

C

Os itens III e IV são espécies de atos administrativos.

D

Apenas os itens I e IV são categorias fixas de classificação dos atos administrativos.

E

Os itens I, II e III são requisitos dos atos administrativos.

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Q3666773

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666773 Direito Administrativo

Sobre a quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira, há a necessidade de identificação das diversas categorias. Quando falamos que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, estamos falando de atos

A

ordinatórios.

B

normativos.

C

negociais.

D

enunciativos.

E

punitivos.

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Q3664906

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664906 Direito Administrativo

Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº 9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e, neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar, para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:

A

Leve.

B

Média.

C

Grave.

D

Gravíssima.

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Q3655553

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655553 Direito Administrativo

Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo

A

secundário.

B

discricionário.

C

vinculado.

D

simples.

E

ordinatório.

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Q3655520

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655520 Direito Administrativo

“Os requisitos, também chamados de elementos do ato administrativo são aqueles que constituem a sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto”, leciona a tradicional teoria administrativista. Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativo que são apenas de caráter vinculado.

A

Competência e objeto.

B

Competência e motivo.

C

Forma e motivo.

D

Finalidade e forma.

E

Forma e objeto.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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