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Q3464358
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas, em situação de igualdade com os particulares, hipótese em que não há supremacia da administração pública sobre os destinatários dos respectivos atos.
Q3464356
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.
A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |
Q3456474
Direito Administrativo
Caso um órgão da Administração identifique um equívoco
na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência
dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Tributário |
Q3456091
Direito Administrativo
A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma
força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes
no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será,
com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou
omissões nas áreas construídas e, consequentemente,
apurar eventuais débitos de IPTU.
Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3455521
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao exercer suas funções por meio de atos administrativos, se vale de prerrogativas que lhes conferem características próprias, distinguindo-os dos atos praticados pelos particulares. Tais prerrogativas, conhecidas como atributos dos atos administrativos, são essenciais para garantir a eficácia, a presunção de legalidade e o poder de império do Estado. Considerando os principais atributos que caracterizam os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal e verdadeiro até que se demonstre sua invalidade, cabendo ao interessado o ônus da prova em sentido contrário.
II. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial, quando houver previsão legal ou nos casos de urgência devidamente justificados, observadas as garantias constitucionais.
III. A imperatividade é a característica que confere ao ato administrativo a possibilidade de se impor de forma unilateral ao administrado, independentemente de sua concordância.
IV. A tipicidade, enquanto atributo, estabelece que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, o que se aplica tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3453580
Direito Administrativo
A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de
consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias secretarias será
necessária a abertura de processo de licitação. Qual ato oficial deve ser publicado para
essa finalidade?
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3453579
Direito Administrativo
“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações
de modo a satisfazer o interesse público”. É definição de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3453576
Direito Administrativo
Características e definições de atos oficiais: A seguinte definição; “Registro claro e
preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.” Refere-se a um ato
oficial, qual?
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico Administrativo |
Q3453210
Direito Administrativo
Atos oficiais, no contexto da administração pública, são atos jurídicos praticados pela
administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, e
sujeitos ao controle do Poder Público. No que tange aos atos oficiais, avalie as sentenças:
I - Portaria é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
II - Edital é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
III - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
IV - Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.
V - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas.
VI - Requerimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Portaria é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
II - Edital é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
III - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
IV - Ata é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.
V - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas.
VI - Requerimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico Administrativo |
Q3453200
Direito Administrativo
A administração Pública declara a sua vontade através de atos administrativos, que são
expedidos para produzir efeitos jurídicos. Considerando a extinção de atos administrativos
eficazes, analise as sentenças:
I - Um ato pode extinguir-se pelo cumprimento dos seus efeitos jurídicos, uma vez cumpridos os seus efeitos, não há razão de ser para a permanência dos atos administrativos. O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva à sua extinção.
II - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui. Ex.: morte do servidor público que se encontrava em cargo efetivo, gera a extinção da nomeação; invasão do mar em área de terreno da marinha objeto de enfiteuse.
III - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato. Ela pode ocorrer em cinco hipóteses: revogação, invalidação, cassação, caducidade e contraposição.
IV - A extinção do ato através da cassação, ocorre por vício de ilegalidade superveniente. O beneficiário do ato não está cumprindo da forma devida, havendo um desvio na destinação legítima. Isto é, há cassação quando o destinatário do ato descumpriu condição que estava obrigado.
V - Na extinção de ato através da caducidade, o ato administrativo foi praticado em consonância com a ordem jurídica em vigor, porém, nova lei o torna incompatível com a nova situação criada, causando a sua caducidade. Ex.: nova lei de zoneamento faz com que determinados atos anteriores se tornem incompatíveis com o novo regramento.
VI - O ato administrativo se extingue pela renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável. Ex.: o servidor pede a exoneração do cargo.
I - Um ato pode extinguir-se pelo cumprimento dos seus efeitos jurídicos, uma vez cumpridos os seus efeitos, não há razão de ser para a permanência dos atos administrativos. O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva à sua extinção.
II - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui. Ex.: morte do servidor público que se encontrava em cargo efetivo, gera a extinção da nomeação; invasão do mar em área de terreno da marinha objeto de enfiteuse.
III - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato. Ela pode ocorrer em cinco hipóteses: revogação, invalidação, cassação, caducidade e contraposição.
IV - A extinção do ato através da cassação, ocorre por vício de ilegalidade superveniente. O beneficiário do ato não está cumprindo da forma devida, havendo um desvio na destinação legítima. Isto é, há cassação quando o destinatário do ato descumpriu condição que estava obrigado.
V - Na extinção de ato através da caducidade, o ato administrativo foi praticado em consonância com a ordem jurídica em vigor, porém, nova lei o torna incompatível com a nova situação criada, causando a sua caducidade. Ex.: nova lei de zoneamento faz com que determinados atos anteriores se tornem incompatíveis com o novo regramento.
VI - O ato administrativo se extingue pela renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável. Ex.: o servidor pede a exoneração do cargo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3452689
Direito Administrativo
A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a
realização de vistorias técnicas, a conferência de
medidas no local e a aplicação de atos administrativos,
quando constatadas irregularidades. A correta distinção
entre os tipos de providências adotadas em campo é
essencial para assegurar a legalidade do procedimento
fiscalizatório. Sobre o tema, relacione corretamente os
termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração
Coluna B (descrições):
()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração
Coluna B (descrições):
()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Provas:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACS
|
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACE |
Q3448851
Direito Administrativo
Com autorização prevista em legislação municipal, uma
diretora de escola resolve editar uma medida administrativa
que determina, no âmbito daquela unidade, a necessidade das
professoras inserirem na porta de cada sala a lista com nomes
dos alunos. Esse ato administrativo, a princípio, será:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448645
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos específicos, possui como um de seus requisitos a competência, que se refere à aptidão legal do agente para praticar o ato. A motivação, embora desejável para a transparência administrativa, não é considerada necessariamente um requisito essencial para a validade do ato administrativo, em especial no que diz respeito aos atos classificados como sendo discricionários.
Q3447156
Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa
lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |
Q3445538
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3444658
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município determinou a remoção de
barracas instaladas irregularmente em uma calçada
pública, pois estavam obstruindo a passagem de
pedestres. A ação foi realizada sem necessidade de
autorização judicial, e os responsáveis foram notificados
posteriormente. Com base no atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as
alternativas a seguir:
I. A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.
II. Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.
III. A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.
Diante dessas questões está correto o que se afirma em:
I. A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.
II. Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.
III. A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.
Diante dessas questões está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |
Q3444519
Direito Administrativo
A prefeitura de um município interditou um
estabelecimento comercial que operava sem alvará de
funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade
de autorização judicial, com base no poder de polícia
administrativa. Esse ato administrativo possui
características que garantem sua validade e execução,
mesmo sem a concordância do proprietário do
estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo
do ato administrativo está diretamente relacionado à
possibilidade de imposição da medida pela
administração pública?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
CIM-AMFRI - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3440659
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município publicou um edital de
licitação para a compra de equipamentos de informática.
Após a publicação, identificou-se que o servidor
responsável pela assinatura do edital não possuía
competência para tal ato, embora o chefe do setor
tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se
que a justificativa do edital mencionava erroneamente
uma Lei revogada, embora o objeto da licitação
estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário,
analise as seguintes afirmações e marque (V), para
verdadeiro, e (F) para falso:
(__) O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__) Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__) A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__) Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__) A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
CIM-AMFRI - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3440646
Direito Administrativo
A Administração Pública deve seguir requisitos
essenciais para garantir a validade dos atos
administrativos. Relacione os requisitos do ato
administrativo descritos na coluna 1 com seus
respectivos exemplos citados na coluna 2.
Coluna 1 − Requisitos do Ato Administrativo.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.
Coluna 2 − Exemplos.
(__) A demissão de um servidor foi realizada sem justificativa adequada, violando a exigência de motivação nos atos administrativos.
(__) Um policial aplicou uma multa de trânsito corretamente, pois a legislação lhe confere essa atribuição.
(__) A concessão de uma licença para construção seguiu todos os trâmites legais e foi concedida por meio de um documento oficial.
(__) Um gestor público utilizou recursos de um programa de saúde para financiar um evento particular, desvirtuando o objetivo do ato.
(__) Uma prefeitura realizou a desapropriação de um terreno, respeitando as normas legais, e indenizou o proprietário conforme prevê a Lei.
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
Coluna 1 − Requisitos do Ato Administrativo.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.
Coluna 2 − Exemplos.
(__) A demissão de um servidor foi realizada sem justificativa adequada, violando a exigência de motivação nos atos administrativos.
(__) Um policial aplicou uma multa de trânsito corretamente, pois a legislação lhe confere essa atribuição.
(__) A concessão de uma licença para construção seguiu todos os trâmites legais e foi concedida por meio de um documento oficial.
(__) Um gestor público utilizou recursos de um programa de saúde para financiar um evento particular, desvirtuando o objetivo do ato.
(__) Uma prefeitura realizou a desapropriação de um terreno, respeitando as normas legais, e indenizou o proprietário conforme prevê a Lei.
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
Q3437996
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.
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