Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4338771 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei nº 8.666/1993. Para dar concretude a esse princípio, a Lei nº 14.133/2021 previu a figura do Plano de Contratações Anual, acerca do qual dispõe expressamente que 
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Q4338770 Direito Administrativo
A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à declaração de nulidade. Pode-se conceituar o desvio de finalidade como o vício verificado quando
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Q4338763 Direito Administrativo
A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme consta da própria rubrica do diploma. Entre as inovações introduzidas por essa lei na LINDB, NÃO consta
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Q4338762 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar: 
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Q4338761 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas:

I. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, tendo prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço, sendo vedada sua aplicação às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
III. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, sendo de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados da divulgação do edital, o prazo mínimo para apresentação de propostas quando o regime de execução for o de contratação integrada ou semi-integrada.
IV. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, sendo conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos.

Está correto o que se afirma em
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Q4338759 Direito Administrativo
Odisseu, motorista concursado de determinada Prefeitura brasileira, conduzia veículo oficial durante o expediente quando, distraído com o celular, colidiu com a traseira do automóvel do particular Polifemo, causando-lhe prejuízo de R$ 5.000,00. Transcorridos alguns anos, Polifemo procura um advogado para buscar a devida reparação. À luz do que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, transcorridos no máximo
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Q4338758 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. À luz da vigente redação da Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: 
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Q4338704 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, no que tange à fiscalização de contratos administrativos, à luz da Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017.


A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução do contrato estritamente nos aspectos técnicos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da organização pública.

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Q4338699 Direito Administrativo

Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.


O sistema de registro de preços admite a fixação de preços diferentes, quando o objeto for entregue em locais distintos. 

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Q4338698 Direito Administrativo

Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.


Configura hipótese legal de dispensa de licitação a contratação de empresas de notória especialização para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, concernentes a obras e serviços de engenharia.

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Q4338677 Direito Administrativo

No que concerne à engenharia de avaliações, julgue o item a seguir.


Desapropriação é a figura jurídica que permite ao Estado a aquisição forçosa de uma propriedade, visando à realização de benefícios públicos.

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Q4338561 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições de proteção aos bens municipais, um integrante da Guarda Municipal, ao manobrar a viatura oficial no pátio de uma repartição pública local, agiu com manifesta imprudência e colidiu contra um veículo particular que estava regularmente estacionado na vaga de visitantes, causando expressivos danos materiais na lataria do automóvel privado. Diante do dano patrimonial causado e do regime constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal, indique a alternativa correta.
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Q4338552 Direito Administrativo
Durante procedimento de revisão de atos relacionados à organização das atividades operacionais da Guarda Municipal, a autoridade competente verificou que determinado ato administrativo permanecia produzindo efeitos, embora, durante a revisão administrativa, tenham sido identificadas inconsistências relacionadas às condições juridicamente exigidas para sua edição. Antes de qualquer provocação ao Poder Judiciário, instaurou-se procedimento administrativo destinado à reavaliação da medida. Com base no regime jurídico do controle da Administração Pública, a providência juridicamente adequada consiste em:
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Q4338551 Direito Administrativo
Durante patrulhamento preventivo realizado pela Guarda Municipal, um agente, na qualidade de agente público e durante o desempenho de suas atribuições, praticou ato que ocasionou dano material a particular. Em procedimento posteriormente instaurado, verificou-se que o dano decorreu da atuação funcional, permanecendo controvertida apenas a existência de dolo ou culpa do agente. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, a conclusão tecnicamente adequada é:
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Q4338550 Direito Administrativo
Durante patrulhamento preventivo em equipamento público municipal, um Guarda Municipal deixou de praticar conduta funcional exigida pelos procedimentos regularmente estabelecidos para a execução da atividade operacional, embora dispusesse de condições para realizá-la. A ocorrência foi posteriormente examinada em procedimento instaurado pela Administração para verificar a regularidade da atuação funcional do agente. De acordo com o regime jurídico dos agentes públicos, a conclusão tecnicamente adequada consiste em:
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Q4338549 Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público para Guarda Municipal, determinado candidato foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Na sequência, foram praticados os atos necessários à constituição do vínculo funcional e, posteriormente, iniciou o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Durante atividade de formação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das etapas percorridas até o início da atuação funcional. À luz do regime jurídico dos agentes públicos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.
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Q4338548 Direito Administrativo
Durante operação integrada voltada à proteção de equipamentos públicos municipais, a Guarda Municipal atuou conjuntamente com pessoas que exerciam atribuições estatais sob diferentes regimes jurídicos de atuação perante a Administração Pública. Enquanto algumas desenvolviam atividades vinculadas à estrutura permanente da Administração, outras desempenhavam funções decorrentes de situações jurídicas expressamente admitidas pelo ordenamento. Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, indique a interpretação tecnicamente adequada.
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Q4338547 Direito Administrativo
Após revisão administrativa dos procedimentos adotados para disciplinar o acesso de veículos a determinado equipamento público municipal, a autoridade competente verificou que um ato anteriormente praticado permanecia formalmente compatível com o ordenamento jurídico, embora as alterações ocorridas na organização do serviço tivessem modificado a avaliação administrativa acerca da conveniência de sua manutenção. Diante desse cenário, a medida juridicamente compatível caracteriza-se por:
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Q4338546 Direito Administrativo
Durante operação destinada à preservação da ordem urbana, equipes da Guarda Municipal constataram situação que exigiu a adoção de providências previstas na legislação municipal para restabelecer a utilização regular de determinado espaço público. As medidas adotadas produziram efeitos imediatos sobre a esfera jurídica dos particulares envolvidos, sem que os destinatários mantivessem vínculo funcional com a Administração e sem que decorressem da edição de ato normativo complementar. Considerando a natureza jurídica da atuação descrita, sua correta classificação consiste em:
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Q4338545 Direito Administrativo
Durante operação integrada destinada à proteção de parques e demais equipamentos públicos municipais, equipes da Guarda Municipal passaram a atuar conjuntamente com servidores vinculados a diferentes estruturas responsáveis pela gestão, manutenção e fiscalização desses espaços. No curso das atividades, verificou-se que parte dessas estruturas integrava diretamente a organização administrativa do Município, enquanto outras desempenhavam atribuições por intermédio de entidades organizadas segundo modelos jurídicos distintos, porém voltadas à realização de finalidades públicas. Considerando essa organização administrativa, assinale a distinção tecnicamente adequada.
Alternativas
Respostas
1241: C
1242: E
1243: D
1244: D
1245: A
1246: E
1247: D
1248: E
1249: C
1250: E
1251: C
1252: B
1253: B
1254: C
1255: E
1256: D
1257: A
1258: E
1259: C
1260: D