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Q1224034
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, no que tange à licitação e a seu limite, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As licitações serão efetuadas no local onde se situar _______________________________, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
As licitações serão efetuadas no local onde se situar _______________________________, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Q1223905
Direito Administrativo
Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:
Q1222430
Direito Administrativo
Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da
Q1222149
Direito Administrativo
NÃO é considerado um requisito do ato administrativo:
Q1220636
Direito Administrativo
Para responder a seguinte questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
Quais estão corretos?
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
Quais estão corretos?
Q1220046
Direito Administrativo
O novo Decreto 9.412/2018 atualizou os valores
referentes às modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666/1993, trazendo a seguinte inovação:
Q1215587
Direito Administrativo
Considere que o Tribunal de Contas dos Municípios de
Goiás pretenda premiar as melhores monografias sobre o
tema: Controle Externo na Administração Pública. A
modalidade adequada de licitação para esse evento é:
Q1215586
Direito Administrativo
Os serviços de utilidade pública são passíveis de delegação
do poder público e podem ser exercidos pelas entidades
públicas ou entidades privadas, por meio da concessão,
autorização e
Q1212220
Direito Administrativo
Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,
Q1212215
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por vício de ilegalidade.
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por vício de ilegalidade.
Q1212212
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Administração direta, indireta ou fundacional,
Q1210324
Direito Administrativo
O direito administrativo teve origem na França durante o período que se convencionou chamar de iluminismo. A(s) fonte(s) do direito administrativo cuja característica é formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis é/são a(s)
Q1210070
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.
Q1210038
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
Q1210011
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
Q1209214
Direito Administrativo
A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.
Q1208161
Direito Administrativo
Por caracterizar uma autêntica promessa de
contrato, o licitante não pode desistir da proposta ofertada no procedimento licitatório, sem carecer de motivação, até a finalização da seguinte fase externa:
Q1205319
Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.
Q1205313
Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
Ano: 2018
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Consórcio do Trairí - RN
Prova:
FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Agente Administrativo |
Q1204582
Direito Administrativo
A modalidade de licitação que serve para aquisição de bens e de serviços comuns, que garante mais
celeridade aos processos de licitação, na qual não há limites para os valores e cuja disputa é realizada em
sessão pública, é conhecida como
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