Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Admini...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1212212 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Administração direta, indireta ou fundacional,

somente as infrações cometidas por agente público que acarretar lesão ao erário ou implicar enriquecimento ilícito, mesmo que o exercício da função seja sem remuneração, neste caso, se houver dolo.

que atenta contra os princípios da administração pública, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nessas entidades.

importando enriquecimento ilícito, qualquer ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade a essas entidades, desde que ocorra acréscimo financeiro para o servidor, incompatível com seus vencimentos ou salário.

qualquer infração praticada por servidor público que ocasione prejuízo ao erário, desde que por culpa ou dolo.

que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dessas entidades.

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