Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obr...
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Q1222430
Direito Administrativo
Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da
É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da