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I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de três anos.
II. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
III. Na sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar a prescrição ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração.
Está correto o que se afirma em
Ao solicitar indenização, o comerciante foi informado de que deveria processar diretamente o agente e demonstrar previamente a culpa pessoal do servidor para obter a reparação.
Considerando a responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal, essa orientação é
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em
“O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e indefiro a produção da prova contábil requerida. Mantenho integralmente a autuação, sendo desnecessário examinar individualmente os argumentos da defesa.”
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, essa decisão é
O estabelecimento foi notificado e recebeu prazo para apresentar defesa. Após o regular processo administrativo, foi aplicada a medida de interdição prevista em lei, diante da permanência da irregularidade e do risco à segurança coletiva.
A atuação administrativa descrita caracteriza
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, no âmbito das atividades determinadas pela chefia imediata.
I.O servidor deve cooperar na execução dos serviços e das atividades determinadas pela chefia imediata.
PORQUE
II.O servidor público ingressa em cargo efetivo, em regra, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
No desempenho de suas funções, o servidor público pauta sua conduta por deveres de ética e de responsabilidade no trato com colegas e com o cidadão. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Tratar o público e os colegas com urbanidade e cortesia constitui um dos deveres éticos do servidor.
(__)O servidor pode utilizar informações privilegiadas do cargo em benefício particular, desde que fora do horário de expediente.
(__)O trabalho em equipe dispensa a comunicação entre os integrantes quando cada um domina a sua própria tarefa.
(__)Zelar pela economia e pela conservação do material e do patrimônio públicos é responsabilidade do servidor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Publicidade. 4.Eficiência.
(__)Exige transparência dos atos de governo, assegurando que a coletividade tenha ciência das decisões. (__)Determina que o agente atue conforme o que a norma autoriza, sem inovar por vontade própria. (__)Requer atuação com produtividade e bom uso dos recursos, buscando bons resultados para a coletividade. (__)Impõe tratamento sem favorecimentos ou perseguições, voltado ao interesse geral e não a destinatários determinados.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Durante a preparação de processo administrativo destinado à contratação de serviço continuado, a equipe responsável discutiu a necessidade de definir mecanismos de acompanhamento da execução contratual. A preocupação era estabelecer controles capazes de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, registrar ocorrências relevantes e subsidiar eventuais providências administrativas durante a vigência do ajuste.
Considerando a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I.O acompanhamento da execução contratual permite verificar se o objeto está sendo executado de acordo com as condições estabelecidas no contrato e nos demais documentos que integram a contratação.
II.O registro das ocorrências verificadas durante a execução contribui para documentar fatos relevantes e subsidiar a adoção das providências administrativas cabíveis.
III.A fiscalização contratual transfere ao agente designado a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, afastando a responsabilidade desta pela adequada execução do objeto.
IV.A atuação dos responsáveis pelo acompanhamento do contrato deve observar as atribuições definidas pela Administração e os mecanismos de controle estabelecidos para a execução contratual.
Está CORRETO o que se afirma em:
Durante a elaboração do planejamento anual de contratações de um órgão público, a equipe responsável identificou a necessidade de organizar as demandas previstas pelas diferentes unidades administrativas. O objetivo era consolidar informações que permitissem racionalizar as contratações, evitar fracionamentos indevidos, compatibilizar os procedimentos com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das propostas orçamentárias.
Considerando as finalidades do planejamento das contratações públicas e sua integração com os demais instrumentos de gestão, analise as afirmativas abaixo:
I.O planejamento das contratações contribui para alinhar as aquisições e contratações aos objetivos institucionais e às necessidades efetivamente identificadas pelas unidades administrativas.
II.A consolidação das demandas pode favorecer a identificação de oportunidades de ganho de escala e a redução de contratações fragmentadas que poderiam ser planejadas conjuntamente.
III.O planejamento das contratações deve ser elaborado de forma independente do planejamento orçamentário, pois a definição prévia de recursos financeiros compromete a flexibilidade da Administração durante a execução.
IV.A organização antecipada das demandas pode contribuir para distribuir os procedimentos de contratação ao longo do exercício e reduzir concentrações que dificultem sua execução.
Está CORRETO o que se afirma em:
Um Estado da Federação pretende reorganizar a execução de determinada política pública e estuda transferir parte das atividades atualmente desempenhadas por uma secretaria de Estado para entidade dotada de personalidade jurídica própria. No curso da análise, surgiram dúvidas quanto à distinção entre descentralização e desconcentração administrativa e aos efeitos da criação de novas estruturas dentro ou fora da pessoa jurídica estatal.
Considerando os conceitos de organização administrativa aplicáveis à situação, assinale a alternativa CORRETA.
Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário.
Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Ao término de reunião sobre processos de contratação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração recebeu a incumbência de transportar documentos oficiais até outro prédio da prefeitura. Para executar a tarefa, conduziu veículo pertencente ao Município. Ao realizar manobra na área de estacionamento destinada a usuários externos, atingiu o automóvel de um representante de empresa que aguardava atendimento.
A apuração administrativa confirmou o dano material, a atuação do servidor no exercício de suas atribuições e o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo causado. Também ficou registrado que o proprietário do veículo atingido estava estacionado regularmente e não contribuiu para o acidente. O particular requereu reparação ao Município, enquanto a autoridade administrativa questionou quais elementos seriam necessários para a responsabilização do ente público e em que circunstâncias poderia haver posterior direito de regresso contra o servidor.
Com base na situação apresentada, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O Município pode responder pelo dano causado pelo servidor que atuava nessa qualidade.
(__)A vítima deve demonstrar culpa pessoal do servidor como condição necessária para responsabilizar o Município.
(__)O direito de regresso contra o agente responsável pressupõe dolo ou culpa.
(__)A inexistência de contribuição da vítima para o acidente é compatível com a responsabilização municipal descrita no caso.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.
Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.
A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.
Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.
Analise as afirmativas abaixo:
I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação constituem manifestações do poder hierárquico.
II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.
III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.
IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.
Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.
Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.
Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.
A Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação.
Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional.
Coluna 1:
1.Autarquia.
2.Empresa pública.
3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Coluna 2:
(__)Criação diretamente por lei específica.
(__)Instituição autorizada por lei específica.
(__)Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Na preparação de uma capacitação destinada aos servidores que atuam nas contratações de determinado Município, o Agente de Contratação recebeu a incumbência de revisar o material referente aos princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A equipe responsável havia elaborado diferentes grupos de princípios para serem inseridos em um quadro de consulta rápida, mas alguns servidores utilizaram expressões extraídas de outros referenciais do Direito Administrativo que não integram a enumeração expressa do art. 5º da referida Lei Federal. Para evitar que o material institucional atribuísse ao dispositivo termos que nele não constam, a orientação foi conferir exclusivamente sua redação, sem substituir as expressões empregadas pelo legislador por sinônimos ou construções doutrinárias. Entre os grupos apresentados pela equipe, apenas um reproduzia exclusivamente princípios expressamente enumerados no dispositivo legal indicado.
Considerando exclusivamente a redação do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.