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A delegação da execução de atividade pública a ente descentralizado caracteriza-se pela atuação em nome do delegante, vedando-se ao titular originário a retomada dessa atribuição.
No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue o item a seguir.
Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve‑se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferência de registro. No entanto, o Conselho Regional assume a obrigação de resguardar o tratamento desses dados para a finalidade exclusiva de fiscalização.
No que concerne à redação oficial de documentos e às etapas do serviço de protocolo nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O setor de protocolo, ao receber um lote de recursos administrativos idênticos, deve realizar a classificação dos documentos com base na ordem cronológica de chegada física.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.
É dispensável a licitação para uma contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, quanto às licitações e aos contratos administrativos.
O sistema de registro de preços pode ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, e são suscetíveis de atualização periódica dos preços registrados.