Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.238 questões
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação |
Q4218137
Direito Administrativo
No contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos
previstos na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a duas linhas de defesa, estruturadas para promover práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo na Administração Pública.
( ) Na fiscalização contratual poderão ser considerados critérios como a oportunidade, a materialidade, a relevância e o risco.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por apenas um fiscal de contrato, responsável por todas as atividades de controle da execução contratual.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a duas linhas de defesa, estruturadas para promover práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo na Administração Pública.
( ) Na fiscalização contratual poderão ser considerados critérios como a oportunidade, a materialidade, a relevância e o risco.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por apenas um fiscal de contrato, responsável por todas as atividades de controle da execução contratual.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
NAV Brasil
Prova:
FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |
Q4217954
Direito Administrativo
Em março de 2026, Caio, agente público, agindo de forma
imprudente, permitiu que determinada pessoa jurídica utilizasse
bens públicos transferidos pela administração pública a entidade
privada, mediante celebração de parceria, sem a observância das
formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Por
sua vez, Matheus, servidor público, em abril de 2026, ao agir de
maneira negligente, liberou recursos de parceria firmada pela
administração pública com entidade privada sem a estrita
observância das normas pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio e Matheus
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio e Matheus
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
NAV Brasil
Prova:
FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |
Q4217953
Direito Administrativo
Interessado em assuntos relacionados à navegação aérea, João
buscou mais informações sobre a NAV Brasil, constatando que se
trata de empresa pública sob a forma de sociedade anônima,
com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio
próprio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil está vinculada ao Ministério
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil está vinculada ao Ministério
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
NAV Brasil
Prova:
FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |
Q4217950
Direito Administrativo
O Presidente da República avalia o nome de três diferentes
pessoas para ocupar o cargo de Presidente da empresa pública
Alfa:
I. André, detentor de experiência profissional de 12 anos, no setor privado, na área de atuação da empresa pública Alfa;
II. Rafael, que já ocupou, por 4 anos, cargo de direção superior em empresa de porte e objeto social semelhante ao da empresa pública Alfa;
III. Matheus, que já ocupou, por 5 anos, cargo em comissão equivalente a DAS-4 no setor público.
Registre-se que os três candidatos são cidadãos brasileiros, de reputação ilibada e notório conhecimento, além de possuírem formação acadêmica compatível com o cargo e não estarem enquadrados em hipóteses de inelegibilidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a indicação para a Presidência da empresa pública Alfa poderá recair sobre
I. André, detentor de experiência profissional de 12 anos, no setor privado, na área de atuação da empresa pública Alfa;
II. Rafael, que já ocupou, por 4 anos, cargo de direção superior em empresa de porte e objeto social semelhante ao da empresa pública Alfa;
III. Matheus, que já ocupou, por 5 anos, cargo em comissão equivalente a DAS-4 no setor público.
Registre-se que os três candidatos são cidadãos brasileiros, de reputação ilibada e notório conhecimento, além de possuírem formação acadêmica compatível com o cargo e não estarem enquadrados em hipóteses de inelegibilidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a indicação para a Presidência da empresa pública Alfa poderá recair sobre
Q4217663
Direito Administrativo
A área de compras de uma autarquia federal conduziu
procedimento licitatório para contratação de serviços de
tecnologia da informação. Durante a fase de habilitação,
identificou-se que a empresa classificada em primeiro lugar havia
apresentado declaração falsa quanto ao cumprimento dos
requisitos de habilitação. Paralelamente, outro membro da
comissão questionou se seria possível, após a assinatura do
contrato, incluir novos serviços não previstos no edital original,
argumentando que isso evitaria a abertura de novo processo
licitatório.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4217659
Direito Administrativo
Durante uma investigação conduzida pelo Ministério Público,
apurou-se que um Secretário Municipal desviou recursos públicos,
a fim de obter enriquecimento ilícito.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
Q4217658
Direito Administrativo
O setor de controle interno de uma entidade da Administração
Pública Indireta identificou indícios de que um servidor, valendo-se de sua posição, havia direcionado contratos para empresas de
familiares, obtendo vantagens patrimoniais indevidas.
A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.
Q4217646
Direito Administrativo
O setor de compras de um órgão público estadual necessita
contratar um renomado professor universitário, reconhecido
nacionalmente por sua produção acadêmica e atuação exclusiva
na área de Direito Administrativo Sancionador, para proferir a
palestra de abertura em um seminário institucional sobre
improbidade administrativa.
A equipe jurídica concluiu que a competição entre os fornecedores é inviável, dado que o diferencial buscado reside na reputação singular e na notória especialização do profissional.
Nessa situação, a contratação deve ser realizada por meio de
A equipe jurídica concluiu que a competição entre os fornecedores é inviável, dado que o diferencial buscado reside na reputação singular e na notória especialização do profissional.
Nessa situação, a contratação deve ser realizada por meio de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217359
Direito Administrativo
Tibúrcio e Lucrécia são vereadores em
determinado município. Tibúrcio indica Leônidas,
seu sobrinho-neto, para Lucrécia, a fim de que ele
seja nomeado para cargo comissionado de
assessor na Câmara de Vereadores. A nomeação
se concretiza e Leônidas assume a função de
assessor de Lucrécia em fevereiro de 2026.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217358
Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê princípios que devem
reger a atividade da Administração Pública. O
princípio que determina que a Administração
Pública deve atuar com presteza, perfeição e
rendimento, buscando entregar os melhores
resultados possíveis à sociedade com a otimização
dos recursos públicos, é o
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217023
Direito Administrativo
O Monitor Socioeducativo deve observar
normas de conduta que contribuam para a segurança, o
respeito aos adolescentes e a qualidade do atendimento.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma
conduta adequada no ambiente de trabalho.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217019
Direito Administrativo
Considere o seguinte dispositivo da Lei nº
14.133/2021.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quais Poderes Administrativos devem ser exercidos para que esse dispositivo legal seja, efetivamente, aplicado.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quais Poderes Administrativos devem ser exercidos para que esse dispositivo legal seja, efetivamente, aplicado.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217018
Direito Administrativo
Completados todos os requisitos legais para
a sua inativação voluntária, um Agente Administrativo
obteve a expedição do correspondente ato de concessão
de aposentadoria pelo Prefeito, cuja eficácia plena e
aperfeiçoamento jurídico dependem da posterior
apreciação e registro perante o respectivo órgão de
controle externo. Considerando a doutrina e a
jurisprudência sobre aposentadoria e sobre a classificação
dos atos administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que
a manifestação de vontade descrita caracteriza-se como
um ato:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217015
Direito Administrativo
Buscando assegurar a integridade e o
alinhamento das contratações locais ao planejamento
estratégico, determinada Prefeitura iniciou a estruturação
de uma nova política interna focada no monitoramento de
riscos e na inserção de salvaguardas institucionais.
Considerando esse cenário, e diante das diretrizes de
governança estabelecidas na Lei no 14.133/2021, a
competência para implementar esses processos e
estruturas de controle no órgão municipal recai sobre a:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217014
Direito Administrativo
Constatando-se que uma vertente natural de
água situada em um terreno particular na zona urbana
transbordava para a via pública e sofria depreciação
ambiental, o respectivo Município optou por transferir
compulsoriamente a propriedade imobiliária para o
patrimônio público, indenizando o proprietário e
planejando implantar uma praça com o proposito de
preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção
do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que
a transferência da titularidade do imóvel para o poder
público ocorreu por:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217013
Direito Administrativo
Três
atividades em uma
regimes jurídicos:
agentes públicos
mesma Prefeitura
desempenham
sob diferentes
I. O primeiro possui vínculo estatutário em cargo público.
II. O segundo foi contratado por tempo determinado via processo seletivo simplificado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O terceiro atua sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando as regras constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, verifica-se que:
I. O primeiro possui vínculo estatutário em cargo público.
II. O segundo foi contratado por tempo determinado via processo seletivo simplificado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O terceiro atua sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando as regras constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, verifica-se que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217012
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da
Administração Pública deve observar princípios que
garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões.
Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos
procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados,
critério este que consiste:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216437
Direito Administrativo
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, o direito
ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão. Nesse cenário, se o servidor fizer jus aos adicionais
de insalubridade e de periculosidade, conclui-se corretamente
que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216436
Direito Administrativo
Nos últimos anos, houve diversos questionamentos éticos
e orçamentários quanto ao pagamento de auxílio-moradia a
servidores públicos federais, estaduais e municipais, dado o
elevado gasto público com tal rubrica. De acordo com a Lei nº
8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais), podese afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216435
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos
princípios para reger os atos da Administração Pública, como
o princípio do concurso público, que passou a exigir, para o
ingresso na Administração Pública, a aprovação prévia em
concurso público. Acerca do tema em questão, assinale a
alternativa correta.
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