A delegação da execução de atividade pública a ente descen...
A delegação da execução de atividade pública a ente descentralizado caracteriza-se pela atuação em nome do delegante, vedando-se ao titular originário a retomada dessa atribuição.
A delegação da execução de atividade pública a ente descentralizado caracteriza-se pela atuação em nome do delegante, vedando-se ao titular originário a retomada dessa atribuição.