A convalidação de ato administrativo com defeito sanável p...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349272
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A convalidação de ato administrativo com defeito sanável
possibilita a preservação dos efeitos por ele produzidos,
desde que o saneamento não acarrete lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.