Considere que a administração tenha praticado ato discrici...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que a administração tenha praticado ato
discricionário com fundamento em critérios de conveniência
e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza
discricionária do ato não impede o controle judicial quanto à
sua conformidade com o ordenamento jurídico.