Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.

Assinale a única alternativa correta sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 

Assinale a alternativa que define corretamente a revogação de um ato administrativo:

Qual das alternativas a seguir é o conceito correto de ato administrativo? 

A respeito dos atos administrativos e fatos administrativos, analise os itens a seguir:

I. O ato é imputável ao homem; o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito.
II. Quando o ato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; e com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.

Assinale a alternativa correta:

O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de controle sobre a atividade administrativa, exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do próprio controle interno da Administração. Sobre os limites e alcance do controle judicial dos atos administrativos, especialmente à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que: 

Em uma auditoria realizada em determinado órgão público, foram identificadas situações que levantaram dúvidas quanto às características dos atos administrativos praticados pelos gestores. Em um dos casos, um servidor questionou se poderia desobedecer a uma ordem administrativa alegando que não concordava com sua finalidade. Em outro, um cidadão contestou a validade de um ato alegando que não havia sido previamente autorizado pelo Poder Judiciário. Por fim, houve discussão sobre a necessidade de comprovar a ilegalidade de um ato administrativo para que ele fosse desconsiderado.

Com base nesse contexto e nos princípios que regem os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade.

II.A imperatividade confere aos atos administrativos a força de obrigar terceiros, independentemente de sua concordância, desde que não se trate de atos negociais.

III.A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, em todos os casos, inclusive quando houver necessidade de uso da força contra o administrado.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir:

“__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada.”

Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir:

I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

II. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a teoria geral dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação:

Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo o "motivo" a situação de fato e de direito que autoriza sua prática. A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo entre a validade do ato e a veracidade dos motivos declarados. Acerca desta teoria, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder) ou em desacordo com a finalidade pública (desvio de poder). Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade. 

O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato administrativo. Em relação à revogação, é CORRETO afirmar que: 

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar: 

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado. Sobre seus atributos e elementos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos se presumem verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário, transferindo o ônus da prova a quem os impugna.

(__) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e negociais, permitindo à administração impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.

(__) O motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita das razões que levaram à sua prática, sendo esta obrigatória nos atos que afetem direitos ou interesses.

(__) A competência é elemento vinculado do ato administrativo, não podendo ser delegada ou avocada em nenhuma hipótese, salvo nos casos de substituição automática prevista em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II):

Coluna I

1. Competência.

2. Finalidade.

3. Forma.

4. Motivo.

5. Objeto.

Coluna II

(__) O resultado jurídico produzido pelo ato.

(__) A conformidade do ato com interesse público.

(__) A autoridade legalmente habilitada a praticar o ato.

(__) Circunstâncias de fato e direito que justificam o ato.

(__) O modo como o ato deve se exteriorizar.

Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Um vereador solicitou envio de indicação para reforço na limpeza urbana. O Técnico Legislativo explicou a natureza desse ato. Analise as afirmativas a seguir e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A indicação expressa sugestão ao Executivo sem caráter impositivo.

(__) A indicação tem força normativa e obriga o Prefeito a executá-la.

(__) A indicação é instrumento privativo de comissões permanentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: