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Q3772656
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3772656 Direito Administrativo
A professora Carla, servidora da Secretaria Municipal de Educação, recebeu a incumbência de analisar o projeto pedagógico encaminhado por uma escola da rede e necessita elaborar um documento contendo sua avaliação técnica sobre a conformidade do projeto com as Diretrizes Curriculares Nacionais. O documento, de caráter opinativo e não vinculante, servirá de subsídio à decisão da autoridade competente.

À luz da classificação dos atos administrativos, o documento elaborado pela professora Carla configura um ato administrativo do tipo:
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