Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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O enunciado corresponde corretamente ao conceito de
Em relação ao tombamento de bens imóveis, considere:
I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, ambiência e integração, devendo ser previamente autorizados quaisquer tipos de alterações, tais como obras, mobiliário urbano, propaganda e iluminação que direta ou indiretamente interfiram no bem tombado.
II. O ato de tombamento poderá ser cancelado no caso de perecimento do bem tombado, ou de desvirtuamento completo do objeto em relação ao motivo do tombamento.
III. Os documentos oficiais comprobatórios da propriedade de imóveis tombados individualmente ou localizados em áreas de tombamento de conjunto, expedidos por tabeliães do Estado, ficarão dispensados de quaisquer taxas ou emolumentos quando solicitados pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico da Secretaria da Cultura, para efeitos de proteção e preservação do Acervo Cultural Maranhense.
IV. O pedido de tombamento poderá ser feito por qualquer cidadão ou pelo Governo do Estado.
Está correto o que consta em
“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se
(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a
polícia ter de ocupar as instalações de determinado
estabelecimento no curso de operação policial.
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