O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção...

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Q1009168
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009168 Direito Administrativo
O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção de bens integrantes do patrimônio histórico, mas somente gera os seus efeitos no final do processo administrativo, com o tombamento definitivo do bem.
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