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Q4403343 Direito Administrativo
Com base exclusivamente no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999, preencha as lacunas a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
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Q4399426 Direito Administrativo
A vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial, constatou a presença de produtos com prazo de validade expirado expostos à venda. O fiscal lavrou o auto de infração e procedeu à imediata apreensão das mercadorias estragadas, sem prévia autorização judicial.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
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Q4398372 Direito Administrativo
Considerando que o ato administrativo é uma das principais manifestações da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE seus requisitos:
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Q4398001 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), em relação aos atos administrativos, analise a sentença abaixo:
À categoria dos atos administrativos normativos pertencem os decretos regulamentares, os regimentos e as resoluções (1ª parte). Estão entre os atos administrativos ordinatórios mais comuns as portarias internas, as ordens de serviço e os ofícios (2ª parte). Já entre os atos administrativos enunciativos mais comuns estão as certidões, os atestados e os pareceres administrativos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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Q4397808 Direito Administrativo

Em treinamento sobre atos normativos, foi apresentado o seguinte texto:


"Os decretos ___________ são atos normativos subordinados ou secundários, que não inovam originariamente o ordenamento jurídico, limitando-se a fixar regras destinadas a pôr em execução os preceitos da lei. Já o decreto ___________ não se destina a regulamentar lei, sendo admitido apenas em hipóteses restritas relativas à organização e ao funcionamento da administração. Por sua vez, a ___________ é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço e sobre questões de pessoal."


Considerando as espécies de atos normativos, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.

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Q4397773 Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticadas sob regime jurídico de direito público e destinadas à produção de efeitos jurídicos, com vistas à satisfação do interesse público. Para sua validade, a doutrina tradicionalmente identifica os elementos essenciais, considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.
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Q4395465 Direito Administrativo
Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor jurídico abstrato:
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Q4394581 Direito Administrativo
Considerando o controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, preencha as lacunas:

A retirada de um ato administrativo em razão de vício de legalidade denomina-se _______________. A extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade corresponde à _______________. Por sua vez, a correção de vício sanável, preservando-se os efeitos compatíveis com o ordenamento jurídico, caracteriza a _______________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas. 
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Q4393817 Direito Administrativo
O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:
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Q4393639 Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo agente público como fundamento da decisão. A consequência jurídica que decorre da aplicação dessa teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:
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Q4392568 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir sobre os atos administrativos:



Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser __________ pela própria Administração.



Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

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Q4392304 Direito Administrativo

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.


O motivo do ato administrativo confunde‑se com a motivação, sendo ambos os termos sinônimos, uma vez que representam a justificativa fática e jurídica emanada pelo agente.

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Q4392271 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.

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Q4391992 Direito Administrativo

Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.


A nulidade do registro acarreta a interrupção definitiva do exercício profissional.

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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391249 Direito Administrativo
No âmbito do Centro Universitário de Adamantina, a Reitoria indeferiu pedido de licença para capacitação formulado por determinado servidor estável, invocando razões de conveniência e oportunidade diante da carência temporária de pessoal no setor acadêmico. Em ato contínuo, a autoridade concedeu aposentadoria voluntária a outro servidor que preenchera integralmente os requisitos temporais e etários previstos na legislação de regência.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391248 Direito Administrativo
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará, ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
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Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |
Q4391235 Direito Administrativo
O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
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Q4389172 Direito Administrativo
Acerca do silêncio administrativo e de sua disciplina no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em  
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387923 Direito Administrativo
Identificou-se, em um processo administrativo, a prática de determinado ato por agente público sem atribuição legal para fazê-lo por tratar-se de competência exclusiva de autoridade. Considerando, ainda, que não houve prejuízo ao interesse público, nem a terceiros, a providência correta a se tomar é.
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387922 Direito Administrativo
São elementos essenciais dos atos administrativos. 
Alternativas
Respostas
61: E
62: D
63: A
64: D
65: E
66: D
67: B
68: B
69: A
70: B
71: E
72: E
73: C
74: E
75: D
76: C
77: E
78: B
79: A
80: D