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O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
À categoria dos atos administrativos normativos pertencem os decretos regulamentares, os regimentos e as resoluções (1ª parte). Estão entre os atos administrativos ordinatórios mais comuns as portarias internas, as ordens de serviço e os ofícios (2ª parte). Já entre os atos administrativos enunciativos mais comuns estão as certidões, os atestados e os pareceres administrativos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Em treinamento sobre atos normativos, foi apresentado o seguinte texto:
"Os decretos ___________ são atos normativos subordinados ou secundários, que não inovam originariamente o ordenamento jurídico, limitando-se a fixar regras destinadas a pôr em execução os preceitos da lei. Já o decreto ___________ não se destina a regulamentar lei, sendo admitido apenas em hipóteses restritas relativas à organização e ao funcionamento da administração. Por sua vez, a ___________ é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço e sobre questões de pessoal."
Considerando as espécies de atos normativos, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.
A retirada de um ato administrativo em razão de vício de legalidade denomina-se _______________. A extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade corresponde à _______________. Por sua vez, a correção de vício sanável, preservando-se os efeitos compatíveis com o ordenamento jurídico, caracteriza a _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
Analise o texto a seguir sobre os atos administrativos:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser __________ pela própria Administração.
Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.
A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
O motivo do ato administrativo confunde‑se com a motivação, sendo ambos os termos sinônimos, uma vez que representam a justificativa fática e jurídica emanada pelo agente.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.
Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.
A nulidade do registro acarreta a interrupção definitiva do exercício profissional.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em