A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:

Primeira coluna: vício do ato administrativo

1.Vício de competência

2.Vício de forma

3.Vício de conteúdo

4.Vício de motivo

5.Vício de finalidade

Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo

(__)Desvio de procedimento.

(__)Equívoco quanto à relação dos fatos.

(__)Ofensa aos requisitos de existência.

(__)Defeito de motivação.

(__)Defeito quanto ao sujeito.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

A condução da máquina pública municipal exige do Administrador o domínio dos fundamentos constitucionais e doutrinários que regem os atos administrativos, bem como a aplicação integrada das funções clássicas de gestão. Com base nisso, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O princípio da eficiência, estruturado como norteador da moderna gestão pública gerencial, autoriza o Administrador a afastar os requisitos formais estabelecidos pelo princípio da legalidade estrita sempre que relatórios técnicos demonstrarem que o rito burocrático legal impede o alcance das metas de planejamento.
( ) No âmbito das funções clássicas da administração aplicadas ao setor público, a função de Organização confunde-se diretamente com o monitoramento corretivo, tendo por finalidade precípua avaliar retrospectivamente o desempenho das secretarias municipais e aplicar penalidades funcionais.
( ) Com amparo no princípio da autotutela, a Administração Pública municipal possui a prerrogativa de anular, a qualquer tempo e de forma sumária, atos administrativos eivados de vícios de legalidade, sendo prescindível a observância do contraditório mesmo quando o desfazimento atingir direitos subjetivos de terceiros de boa-fé.
( ) As funções de Planejamento e Direção na Administração contemporânea, orientadas ao modelo de resultados, determinam que os atos de descentralização de serviços públicos para parceiros privados sejam acompanhados pela completa extinção dos controles internos e pela transferência integral da titularidade do serviço ao particular.
( ) A função administrativa de Controle, desdobrada nas esferas interna e externa, abrange a verificação da conformidade legal e do mérito dos atos administrativos, encontrando-se fundamentada no princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual atua como limitador da discricionariedade do gestor.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo. 

Uma agência administrativa precisava escolher entre duas metodologias tecnicamente reconhecidas para executar determinada política pública. A decisão adotou uma delas e apresentou os dados utilizados e as razões para atribuir maior peso à rapidez de implantação. O interessado sustenta que a metodologia alternativa produziria menor custo no longo prazo. A perícia judicial confirmou que os dados utilizados eram verdadeiros e que as duas metodologias eram admitidas tecnicamente, embora partissem de prioridades distintas.
Nessa situação, o controle judicial deve:

Em órgão da Administração Pública federal, determinada vantagem funcional foi concedida por autoridade que não possuía delegação para decidir a matéria. Durante a revisão, verificou se que a competência pertencia à autoridade hierarquicamente superior, não era exclusiva e poderia ter sido delegada. Também se constatou que a beneficiária preenchia os requisitos materiais previstos em lei e que o ato não havia causado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:

Para Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada sob regime de direito público, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, visando à aquisição, resguardo, transferência, modificação, extinção ou declaração de direitos, ou à imposição de obrigações aos administrados ou à própria Administração. Assim, os requisitos pressupostos de fato e de direito que justifiquem a prática do ato correspondem corretamente ao conceito de: 

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas. 

I. É privativa da Administração.

II. É um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

III. É privativa do Judiciário.

IV. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

V. Não retroage, ou seja, os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação. 

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Licença.

2. Homologação.

3. Permissão.

4. Parecer. 

( ) É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

( ) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

( ) É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

 

São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Trata-se dos atos: 

Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2015) se refere a qual atributo do ato administrativo?

Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos atos administrativos:

Os atos administrativos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes (1ª parte). São atos administrativos ordinatórios mais comuns: as apostilas, as certidões, os atestados e os pareceres administrativos (2ª parte). Já os atos administrativos punitivos são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos, tais como a multa, a interdição de atividade e a destruição de coisas (3ª parte).

Quais partes estão corretas?