Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4163793

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163793 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
A partir de denúncias, a fiscalização urbana de Senador Canedo identifica ocupações em áreas pertencentes ao Município, algumas com construções precárias e ligações irregulares de água e energia. Não há qualquer ato formal de autorização ou concessão de uso. A administração avalia medidas de regularização fundiária, mas precisa, inicialmente, qualificar juridicamente a situação.

A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais,

A

a posse legítima, pois o atendimento à função social dispensa comprovação de autorização do Poder Público.

B

o uso especial automaticamente consolidado para moradia, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

C

a ocupação irregular de imóvel público, sujeita a medidas administrativas como desocupação, regularização ou remoção, conforme o interesse público.

D

a concessão de direito real de uso tácita, reconhecida apenas pelo decurso de tempo de permanência dos ocupantes.

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Q4163792

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163792 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Em operação de rotina, a equipe de fiscalização de Senador Canedo visita obra de edifício multifamiliar com licença regularmente expedida. Durante a vistoria, constata-se que o projeto executado difere significativamente do aprovado: houve aumento da área construída, supressão de recuos laterais e mudança na disposição de vagas de estacionamento, sem qualquer pedido de alteração de projeto.

Do ponto de vista do procedimento administrativo adequado ao exercício do poder de polícia, a sequência de atos que melhor se coaduna com a situação é

A

aplicar multa em valor máximo de imediato, descrevendo de forma genérica a irregularidade, sem indicar detalhadamente o fundamento legal, e liberar a continuidade da obra após o pagamento da penalidade pelo responsável, e, assim, exercer a ampla defesa.

B

elaborar apenas relatório interno sigiloso, registrando a constatação da divergência entre o projeto executado e o aprovado, sem lavrar qualquer documento dirigido ao particular, e aguardar eventual pedido espontâneo de regularização da situação.

C

lavrar termo de embargo da obra, expedir auto de infração descrevendo com precisão a irregularidade e o dispositivo violado, assegurar prazo para defesa ao responsável e manter a obra paralisada até decisão da autoridade competente sobre as medidas cabíveis.

D

revogar retroativamente a licença expedida para a obra, considerar inválida a aprovação anterior sem instaurar processo administrativo, e deixar de oportunizar ao particular o contraditório e a ampla defesa em relação às irregularidades verificada.

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Q4163786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163786 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.

Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é

A

inválida, pois, embora o poder de polícia possua coercibilidade, a autoexecutoriedade depende de autorização judicial prévia quando implicar restrição ao exercício de atividade econômica, sob pena de violação à livre iniciativa e à reserva de jurisdição.

B

válida, pois o poder de polícia administrativa, em razão de sua natureza discricionária, autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal específica, bastando a invocação do interesse público para legitimar a interdição e afastar eventual controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

C

inválida, pois o exercício do poder de polícia exige contraditório e ampla defesa prévios em qualquer hipótese, sendo vedada a adoção de medidas restritivas antes da instauração formal de processo administrativo, ainda que presente situação de risco iminente à coletividade.

D

válida, pois o poder de polícia administrativa possui atributo de autoexecutoriedade, permitindo a adoção imediata de medidas restritivas sem intervenção judicial, desde que haja previsão legal, risco concreto à coletividade e garantia de contraditório diferido.

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Q4163785

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163785 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.

Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder

A

regulamentar, que confere à administração competência para editar atos normativos com força de lei, incidindo diretamente sobre a propriedade.

B

disciplinar, voltado à aplicação de sanções internas a servidores e particulares que possuem vínculo específico com a administração.

C

hierárquico, destinado a organizar a estrutura interna da administração, distribuindo competências entre órgãos e agentes.

D

de polícia, que condiciona ou restringe o uso da propriedade privada, visando à preservação do interesse público e da função social do solo urbano.

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Q4163774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163774 Direito Administrativo

O município pretende alienar parte de uma praça pública, há muitos anos utilizada pela população como área de lazer e classificada formalmente como bem de uso comum do povo. Para viabilizar a alienação, a Procuradoria foi consultada sobre o procedimento jurídico adequado. Considerando o regime dos bens públicos, qual providência é necessária para que essa área possa ser validamente alienada?

A

Aprovar lei que promova a desafetação da área, convertendo-a em bem dominical e, só então, submeter a alienação ao procedimento previsto em lei.

B

Celebrar contrato com o interessado, assegurando o pagamento do preço e prevendo futura transferência da propriedade, por se tratar de uso tradicionalmente consolidado.

C

Editar decreto do prefeito declarando que a praça está ociosa e autorizando sua venda direta a particular, com fundamento na conveniência administrativa e na supremacia do interesse público sobre a destinação anterior.

D

Autorizar, por decreto, a cessão definitiva da área ao particular, condicionando a eficácia do negócio jurídico à posterior comunicação à Câmara Municipal, dispensando alteração formal da categoria do bem.

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Q4163773

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163773 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Uma autarquia federal ambiental instaura processo administrativo federal para apurar infrações em área localizada dentro do município, intimando a Prefeitura a prestar informações técnicas e a se manifestar sobre o laudo de fiscalização. O procedimento tramita integralmente na autarquia. Alguns gestores municipais defendem que a atuação da Prefeitura deve seguir apenas normas internas e eventuais leis municipais de processo administrativo, sem necessidade de observar a lei federal.

Nessa situação, qual orientação é juridicamente adequada?

A

Determinar que a autarquia adeque o processo às normas municipais de processo administrativo, já que os fatos ocorreram em território do município e envolvem interesse local.

B

Aplicar apenas as regras municipais de procedimento, pois a legislação federal de processo administrativo não produz efeitos sobre atos de órgãos ou autoridades estranhas à Administração direta do próprio município.

C

Reconhecer que o processo segue o rito da legislação federal de processo administrativo e ajustar a atuação municipal aos prazos, formas e garantias previstos na norma.

D

Exigir a condução paralela de processo municipal próprio, considerando a lei federal apenas como referência informal, sem vinculação para a atuação da Prefeitura no feito federal.

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Q4163768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163768 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.

Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é

A

revogar o ajuste por motivo de interesse público superveniente, após processo administrativo com contraditório, fixando prazo para desocupação e indenização limitada a investimentos úteis não amortizados realizados de boa-fé.

B

preservar integralmente o ajuste até o termo final, tratando o uso exclusivo da praça como situação jurídica consolidada equiparável a ato jurídico perfeito, ainda que o plano de mobilidade aponte prejuízos relevantes à coletividade.

C

declarar a nulidade do ajuste por incompatibilidade superveniente com o plano de mobilidade urbana, determinando a retomada imediata do bem público sem contraditório e afastando qualquer indenização, em razão da prevalência absoluta do interesse público.

D

manter a associação na posse da praça e condicionar a implantação do corredor de transporte à celebração de novo instrumento consensual, admitindo, se necessário, o pagamento de compensação integral pela perda da exclusividade até o fim do prazo originalmente ajustado.

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Q4163766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163766 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) redefine princípios e regras para contratações públicas, incluindo critérios de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa. Considerando essa disciplina, uma modalidade de critério de julgamento prevista na legislação é

A

a definição de proposta mais vantajosa pela combinação entre menor preço e maior tempo de execução contratual, conforme escolha discricionária do órgão contratante.

B

a seleção da proposta que contenha o maior número de fornecedores interessados, independentemente do valor estimado ou da qualidade técnica apresentada.

C

o julgamento baseado exclusivamente na ordem de apresentação das propostas, assegurando preferência ao primeiro licitante que manifestar interesse na contratação.

D

a escolha da proposta com maior retorno econômico, avaliada pela relação entre o custo da contratação e os benefícios decorrentes de sua execução.

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Q4163765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163765 Direito Administrativo

Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?

A

A Administração pode flexibilizar a competência e a finalidade do ato sempre que houver interesse público relevante, preservando-se o ato por meio de motivação posterior que o justifique.

B

A competência, a finalidade e a forma constituem elementos vinculados do ato administrativo, de modo que a violação de qualquer deles acarreta a nulidade do ato desde a sua edição.

C

Os vícios relativos à finalidade e à competência exclusiva do agente podem ser sanados pela própria Administração, desde que não haja prejuízo demonstrado ao administrado.

D

O agente público dispõe de liberdade para ajustar o motivo e o objeto do ato após sua prática, substituindoos por fundamentos que considere mais adequados ao interesse público.

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Q4163689

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde |

Q4163689 Direito Administrativo

Servidor municipal, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidade em contrato administrativo, deixa de dar publicidade a ato oficial que não estava protegido por sigilo legal, buscando favorecer terceiro. Não se comprovou enriquecimento ilícito nem dano material ao erário. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é atípica para improbidade se não houver dano material ao erário ou enriquecimento ilícito, embora possa configurar infração disciplinar autônoma.

B

A conduta pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois houve a negativa indevida de publicidade a ato oficial.

C

A conduta configura ato de improbidade por lesão ao erário quando a ocultação da publicidade puder comprometer a fiscalização do contrato, ainda que o dano patrimonial não tenha sido mensurado.

D

A conduta configura improbidade administrativa pela simples violação objetiva do dever de publicidade, sendo desnecessário demonstrar finalidade ilícita na redação vigente da Lei nº 8.429/1992

E

A conduta somente poderia configurar improbidade se praticada pela autoridade competente para autorizar ou ordenar a despesa do contrato administrativo.

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Q4163367

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Séries Iniciais |

Q4163367 Direito Administrativo

A postura ética do servidor público contribui para:
I. Aumentar a confiança da sociedade na administração pública. II. Evitar o cumprimento das normas internas. III. Reduzir a necessidade de transparência.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4163069

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163069 Direito Administrativo

Em um Município, Maria foi aprovada em todas as etapas de um concurso público para o cargo de Oficial Administrativo. Contudo, durante os exames médicos pré-admissionais, a junta médica municipal declarou a sua inaptidão para assumir o cargo. O laudo fundamentou-se no fato de que Maria foi diagnosticada e tratada de um carcinoma (câncer) há três anos. Apesar de os laudos médicos atuais comprovarem que ela está totalmente curada e não apresenta nenhum sintoma incapacitante para o trabalho, a comissão municipal argumentou que o histórico da doença carrega um risco incerto de recidiva. Para a Administração Municipal, a contratação representaria um risco de onerar o erário com futuras licenças de saúde e aposentadoria precoce, o que justificaria a sua exclusão com base no Princípio da Eficiência. Inconformada com a eliminação, Maria buscou as vias legais. Considerando os princípios básicos da Administração Pública aplicáveis ao caso narrado, a decisão da junta médica municipal é:

A

Inconstitucional, pois a junta médica municipal não possui competência legal para reprovar candidatos em exames admissionais.

B

Constitucional, pois a exclusão busca proteger o erário contra futuras licenças, prestigiando a Eficiência administrativa.

C

Constitucional, visto que o Município possui autonomia para restringir a posse com base no histórico de saúde pregressa.

D

Inconstitucional, pois veda a posse de candidata sem sintoma incapacitante, violando o Princípio da Impessoalidade.

E

Inconstitucional, pois a inaptidão por risco de recidiva só seria legítima caso a enfermidade relatada fosse contagiosa.

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Q4163068

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163068 Direito Administrativo

Considere que o Prefeito de um município pretende doar um terreno dominial pertencente à sua cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área para construir uma instalação pública de pesquisa e preservação da fauna local. Levando em consideração a doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da existência de interesse público devidamente justificado, os requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:

A

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação dispensada, pois o donatário é ente da Administração Pública.

B

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação via leilão, que é obrigatória para a doação de imóveis.

C

Aprovação legislativa municipal e dispensa de avaliação prévia, por não haver fins lucrativos na pesquisa da fauna.

D

Autorização do Estado-membro, avaliação prévia e licitação, vedada a dispensa mesmo entre entes governamentais.

E

Utilização da concessão de uso, visto que a atual lei de licitações proíbe a doação de imóveis entre municípios.

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Q4163067

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163067 Direito Administrativo

Em uma cidade, a Prefeitura sempre foi a responsável direta pelo abastecimento de água, cuidando da manutenção das caixas-d'água, do tratamento, da distribuição e da cobrança das faturas. Visando modernizar a infraestrutura local, o Prefeito decidiu transferir a execução desse serviço para uma empresa privada, por um prazo de 30 anos. A transferência exigiu prévia licitação na modalidade concorrência. O contrato assinado estabelece que a empresa atuará por sua própria conta e risco, e a sua remuneração virá exclusivamente das tarifas pagas pelos moradores, sem qualquer contraprestação financeira da prefeitura. Considerando o que dispõe a Doutrina do Direito Administrativo e a legislação aplicável, a operação descrita no Município configura:

A

Permissão.

B

Autorização.

C

Outorga legal.

D

Concessão comum.

E

Concessão patrocinada.

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Q4163066

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163066 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para adquirir grande quantidade de concreto, exigindo atestado de capacidade técnica para garantir a execução da obra. Na fase de habilitação, a empresa Concreto Rápido apresentou atestado assinado por autoridade administrativa de município vizinho, declarando que a empresa "possui infraestrutura de ponta e está apta a fornecer o material". O pregoeiro constatou que o documento não comprova a execução pretérita de serviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta a suposta capacidade operacional futura da licitante. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Realizar diligência para que a empresa apresente atestado de execução pretérita preexistente à abertura do certame.

B

Inabilitar sumariamente a empresa, pois a lei veda a juntada posterior de qualquer documento na fase de habilitação.

C

Habilitar a empresa, visto que a declaração da autoridade do município vizinho possui fé pública e atesta a aptidão.

D

Diligenciar o município emissor para que emita novo documento dispensando a exigência de histórico de fornecimento.

E

Habilitar condicionalmente a licitante, exigindo garantia financeira adicional para suprir a inexperiência técnica.

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Q4163065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163065 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Obrigar o licitante a manter a proposta, sob pena de sanções, dada a vinculação obrigatória ao instrumento convocatório.

B

Desclassificar o licitante e convocar o próximo, evitando forçar a execução de contrato sabidamente inexequível.

C

Realizar diligência permitindo que o licitante apresente planilha suplementar para elevar o preço da proposta inicial.

D

Invalidar todo o certame e abrir nova licitação, pois a desclassificação do vencedor fere a competitividade.

E

Habilitar a licitante e, em caso de inadimplemento na execução, rescindir o contrato e aplicar multa ao vencedor.

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Q4163064

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163064 Direito Administrativo

Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.

A

Risco integral.

B

Culpa civil.

C

Risco administrativo.

D

Irresponsabilidade estatal.

E

Culpa administrativa.

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Q4163063

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163063 Direito Administrativo

Considerando que o Ministério Público possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela gestão municipal.

A

Legislativo.

B

Administrativo.

C

Externo.

D

Judicial.

E

Concomitante.

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Q4163061

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163061 Direito Administrativo

Visando garantir maior transparência ao ato, o Prefeito de um município fez constar, na portaria de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o nome completo do servidor investigado, a pormenorização dos fatos e a capitulação legal da conduta. A esse respeito, afirma-se que a exposição detalhada adotada na portaria:

A

É obrigatória, sob pena de nulidade e ofensa ao princípio da ampla defesa logo na fase inaugural do processo.

B

Configura vício insanável, pois a sindicância é o único procedimento que admite a tipificação prévia de fatos.

C

É exigida por lei, já que a ocultação do nome do servidor investigado na portaria gera a prescrição antecipada.

D

Deve ser mantida, pois resguarda a autotutela administrativa e evita a posterior revogação dos atos apuratórios.

E

É dispensável nessa fase, visto que a descrição minuciosa e a tipificação só se exigem na fase de indiciamento.

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Q4163050

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163050 Direito Administrativo

Um Oficial Administrativo do Município foi formalmente notificado pelo setor de Recursos Humanos para entregar a sua declaração anual de bens e valores, correspondente àquela apresentada à Receita Federal do Brasil (RFB). Mesmo ciente de sua obrigação e após o término do prazo fixado, o servidor recusou-se deliberadamente a apresentar o documento. Considerando os ditames da Lei nº 8.429/1992, diante de sua recusa e da relutância dolosa, o referido agente público deve ser punido com a pena de:

A

Suspensão, visto que o ato caracteriza infração de menor potencial ofensivo ao erário.

B

Advertência por escrito, por se tratar de inobservância primária de um dever instrumental ou cadastral.

C

Multa civil equivalente a dez vezes a sua remuneração, sendo proibida a punição de cunho disciplinar.

D

Destituição de função, cumulada com o bloqueio imediato dos vencimentos até a efetiva regularização.

E

Demissão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis ao caso.

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